TJBA 14/02/2022 - Pág. 2012 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Cad 4/ Página 2012
Reu: Municipio De Nilo Pecanha
Advogado: Marcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB:BA22988)
Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000376-11.2021.8.05.0255
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ
AUTOR: ADENILDO VICENTE DOS SANTOS e outros (9)
Advogado(s): LUIS CARLOS ALVES DA SILVA (OAB:BA36081)
REU: MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Defiro a AJG.
Os autores pugnam pela inversão do ônus da prova a fim de que a ré seja impelida a trazer aos autos o edital do concurso no
qual teriam sido aprovados, bem como contracheque que comprovasse o recebimento e extrato do FGTS, contudo a narrativa
fática é no sentido de que os autores foram contratados sem concurso e não receberam férias, 13º e nem FGTS, pelo que a
prova requerida seria uma prova de fato negativo, que, por força do disposto no art. 373, § 2º, do CPC, não pode ser imposta
ao réu, pelo que indefiro a inversão.
Cite-se o município réu para que apresente contestação no prazo de trinta dias. Apresentada a peça defensiva, à réplica.
Findo o prazo sem manifestação, conclusos para sentença.
Arquivem-se os autos.
Camamu (BA), data registrada no sistema.
Cidval Santos Sousa Filho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ
INTIMAÇÃO
8000376-11.2021.8.05.0255 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Taperoá
Autor: Adenildo Vicente Dos Santos
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Autor: Ana Tecia Souza Dos Santos
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Autor: Denize Dos Santos
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Autor: Erica Maria Guimaraes Bomfim
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Autor: Hamilton Tinoco Guimaraes De Oliveira
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Autor: Jefferson De Jesus Souza
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Autor: Luciana Andrea De Oliveira
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Autor: Nivalda De Souza Santos
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Autor: Rafaella Vidal De Souza
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Autor: Tenorio Souza Goza
Advogado: Luis Carlos Alves Da Silva (OAB:BA36081)
Reu: Municipio De Nilo Pecanha
Advogado: Marcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB:BA22988)
Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ