TJBA 24/02/2022 - Pág. 1796 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Cad 2/ Página 1796
Salvador, 10 de novembro de 2021.
Benício Mascarenhas Neto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DESPACHO
8025702-90.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Paulo Cesar De Lima Ferreira
Advogado: Maria Jose Conceicao De Santana (OAB:BA55530)
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev
Despacho:
Processo nº : 8025702-90.2020.8.05.0001
Parte autora : PAULO CESAR DE LIMA FERREIRA
Parte Acionada : ESTADO DA BAHIA e outros
Vistos etc.
Observe a Secretaria que o pedido de assistência judiciária gratuita já foi apreciado na sentença monocrática proferida nos
autos sem que houvesse motivo posterior para sua modificação, continuando a parte parte sem enquadramento como pessoa
miserável, de cujo pagamento das custas de valor pouco significativo, poderá comprometer o próprio sustendo e da família,
como exigido pela legislação de regência.
Desta forma o recurso inominado somente poderá ser processado se devidamente preparado no prazo legal.
Intimados via sistema.
Salvador, 6 de outubro de 2021.
Benício Mascarenhas Neto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
INTIMAÇÃO
8020316-79.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Marlene Ferreira De Araujo
Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801)
Reu: Municipio De Salvador
Intimação:
8020316-79.2020.8.05.0001
AUTOR: MARLENE FERREIRA DE ARAUJO
REU: MUNICIPIO DE SALVADOR
SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
Come é sabido, os Juizados Especiais foram instituídos com o fim de garantir maior celeridade à resolução de conflitos de menor
complexidade e baixa expressão econômica, conforme o comando constitucional do art. 98, inciso I, da Constituição Federal de
1988, determinação reforçada pelo art. 3º da Lei nº 9.099/1995 – que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Esse dispositivo constitucional deixa evidente que é da essência do Juizado Especial o processamento de causas de menor
complexidade, não bastando, apenas o conteúdo econômico.
Assim, segundo se infere do art. 2º, caput, Lei nº 12.153/2009 c/c art.98, inciso I, da Constituição Federal e art. 3º da Lei nº
9.099/1995, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é estabelecida a partir da análise de quatro critérios,
quais sejam: o valor atribuído à causa, a matéria objeto da lide, as partes da relação jurídica e a complexidade da demanda.
Neste ponto, convém transcrever o seguinte entendimento jurisprudencial:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM A PRINCIPIOLOGIA DO MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.