TJBA 01/04/2022 - Pág. 3 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES
INTIMAÇÃO
8000481-53.2021.8.05.0007 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Amélia Rodrigues
Autor: Juceli De Jesus Dantas
Advogado: Vicente Dessa Peixoto Neto (OAB:BA38791)
Reu: Municipio De Amelia Rodrigues
Advogado: Willian Cerqueira (OAB:BA62181)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
AMÉLIA RODRIGUES
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Fórum Dr. Gervásio Bacellar
Rua Raulino Bastos dos Santos, s/n, CEP 44.230-000
Telefone: (75) 3242-2318 / 2046
8000481-53.2021.8.05.0007
AUTOR: JUCELI DE JESUS DANTAS
REU: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que, em cumprimento do Provimento 10/2008-GSEC, de ordem do MM. Juiz, determino a prática do seguinte ato:
“ INTIME-SE a parte autora, por seu Advogado, através do DJE, para no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a (s) preliminar (es)
constante (s) na contestação apresentada pelo réu.”
Amélia Rodrigues/BA, 31 de março de 2022.
Ana Lucia Pereira Lessa
Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES
INTIMAÇÃO
8000478-98.2021.8.05.0007 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Amélia Rodrigues
Autor: Jacira Veiga Santos Rocha
Advogado: Vicente Dessa Peixoto Neto (OAB:BA38791)
Reu: Municipio De Amelia Rodrigues
Advogado: Willian Cerqueira (OAB:BA62181)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
AMÉLIA RODRIGUES
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Fórum Dr. Gervásio Bacellar
Rua Raulino Bastos dos Santos, s/n, CEP 44.230-000
Telefone: (75) 3242-2318 / 2046
8000478-98.2021.8.05.0007
AUTOR: JACIRA VEIGA SANTOS ROCHA
Nome: JACIRA VEIGA SANTOS ROCHA
Endereço: Travessa Possidônio Azevedo,75, 75, Travessa Possidônio Azevedo,75, AMéLIA RODRIGUES - BA - CEP: 44230-000
REU: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES
Nome: MUNICIPIO DE AMELIA RODRIGUES
Endereço: Av. Justiniano Silva, 98, Centro,, Av. Justiniano Silva, 98, Centro,, AMéLIA RODRIGUES - BA - CEP: 44230-000
DESPACHO
Vistos, etc.,
Considerando a natureza da postulação, não sendo caso das matérias e procedimentos definidos no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153,
de 22/12/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e em sendo atribuído, como foi, à causa valor
inferior ao “teto” de 60 (sessenta) salários mínimos, está, em tese, ex vi do disposto no § 4º, do art. 2º, do predito diploma legal, configurada a competência de natureza ABSOLUTA do reportado Juizado.