TJBA 04/04/2022 - Pág. 1438 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Cad 4/ Página 1438
8000350-22.2018.8.05.0189 Procedimento Comum Infância E Juventude
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Jeane De Jesus Santos
Advogado: Ana Caroline Pereira Menezes (OAB:BA54177)
Reu: Ong Olhar Pelo Próximo
Reu: Municipio De Adustina/ba
Advogado: Jose Armando Deda Araujo (OAB:BA19274)
Intimação:
Paripiranga, 1 de abril de 2022
Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000350-22.2018.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: JEANE DE JESUS SANTOS
Advogado(s): ANA CAROLINE PEREIRA MENEZES (OAB:BA54177)
REU: MUNICIPIO DE ADUSTINA e outros (2)
Advogado(s): JOSE ARMANDO DEDA ARAUJO (OAB:BA19274)
Ao Exmo. Sr. Procurador
Sirvo-me do presente para intimar Vossa Excelência, para proceder ao pagamento no prazo de 02 MESES, contado do recebimento requisição, em vista do atendimento de todas as formas exigidas pela Resolução 115 do CNJ e Instrução Normativa
001/2019-TJBA, REQUISITO a V. Exa. O pagamento da quantia indicada no item 4, do Oficios requisitórios anexos, em benefício
da parte credora acima identificada, decorrente do procedimento de execução indicado no item 1, o que deverá ser cumprido
integralmente no prazo de 02 MESES,, mediante depósito judicial em conta única e remunerada aberta para este fim, conforme
Instrução Normativa nº 01/2019, da Presidência do TJBA.
Atente-se para o fato de que o depósito do valor ora requisitada SERÁ FEITO EM CONTA JUDICIAL, CONFORME INSTRUÇÃO
NORMATIVA - PRES. Nº 001 PARA RPV DE 18/02/2019 DO TJ-BAHIA . Oficios requisitórios anexos.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8001010-79.2019.8.05.0189 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Paripiranga
Autor: J. N. D. S.
Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341)
Reu: C. T. D. A. N.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
________________________________________
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001010-79.2019.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: JOSAFA NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341)
REU: CARLOS TRAJANO DE ARRUDA NETO
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc…
Trata-se de uma AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE LIMINAR interposta por JOSAFÁ NOGUEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado e através de advogado, em face de CARLOS TRAJANO DE ARRUDA NETO¸
igualmente qualificado, informando que o requerido é maior, não estuda e possui condições de laborar, requerendo afinal, entre
os pedidos, a concessão de uma tutela provisória determinando-se que seja exonerado da obrigação de prestar alimentos.
De início, a liminar fora indeferida – ID 36904083. Contudo, considerando a petição retro e documentos seguintes, faz-se necessária nova análise.
Com a inicial juntou documentos.
É o relatório.
Passo a analisar a tutela provisória requerida.
A tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência. In casu, fora requerida uma tutela de urgência de natureza satisfativa (antecipada), a qual se funda na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme artigo 300 do Código de Processo
Civil.
Analisando-se os autos, observa-se que estão presentes os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, para
a concessão do pedido de tutela provisória requerida na inaugural, vejamos: