TJBA 06/04/2022 - Pág. 18 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
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1 - Sem custas, benefícios da AJG deferidos no Juízo de origem..
2 - Cumpra-se, com a maior brevidade possível, a presente Carta Precatória, servindo a mesma como mandado.
3 - Notifique-se o Juízo Deprecante acerca da prolação do presente ato ordinatório.
4 - Expedientes e diligência necessárias.
5 - Após, devidamente cumprida, devolva-se a presente missiva com as baixas de praxe e homenagens de estilo.
6 - Utilize-se, o Cartório, do presente expediente como meio de comunicação, caso necessário.
DOCUMENTO ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
INTIMAÇÃO
8000392-55.2020.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Andaraí
Autor: Efigenia Borges De Oliveira
Advogado: Vilma Freitas Santos (OAB:BA23154)
Advogado: Mariane Santos De Jesus (OAB:BA57250)
Reu: Banco Bmg Sa
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000392-55.2020.8.05.0010
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
AUTOR: EFIGENIA BORGES DE OLIVEIRA
Advogado(s): VILMA FREITAS SANTOS (OAB:BA23154), MARIANE SANTOS DE JESUS (OAB:BA57250)
REU: BANCO BMG SA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se o Autor para réplica em 15 dias.
Após, conclusos para decisão.
ANDARAÍ/BA, 24 de janeiro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
INTIMAÇÃO
8000181-48.2022.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Andaraí
Autor: Iara Macedo Santos
Advogado: Walber Ribeiro Rocha Passos (OAB:BA68446)
Reu: Instituto De Ensino Superior De Candeias Ltda
Reu: Faculdade Regional De Filosofia Ciências E Letras De Candeias-ba-fac
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000181-48.2022.8.05.0010
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
AUTOR: IARA MACEDO SANTOS
Advogado(s): WALBER RIBEIRO ROCHA PASSOS (OAB:BA68446)
REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CANDEIAS LTDA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
A justiça gratuita requerida será apreciada oportunamente, vez que não há pagamento de taxas processuais e honorários advocatícios
no primeiro grau do Sistema dos Juizados.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe que a inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, sendo a facilitação da defesa de seus direitos, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
É cediço que no direito do consumidor, a hipossuficiência não se refere tão somente à condição financeira, mas a condição de conhecimento das técnicas, bem como de informações sobre o produto e/ou serviço oferecido.
Desta forma, inverto o ônus da prova.