TJBA 08/04/2022 - Pág. 1311 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
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no julga mento do Recurso Repetitivo nº 1863973: Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.
10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Condeno a parte autora pagar honorários
advocatícios para o réu no valor correspondente a 10% do valor da causa, que fica suspenso por conta do que dispõe o art. 98,
3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 25998/BA) - Processo 0528794-34.2015.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário - EXEQTE.: Hsbc Bank Brasil SA Banco Multiplo - Banco Bradesco S/A - EXECDO.: MFL REFEICOES COLETIVAS LTDA ME - MÁRCIO DO VALE MACHADO - Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça,
pratiquei o ato processual abaixo: Ciência a parte interessada do envio da comunicação requerida/determinada via Malote Digital/
email institucional (recibo digitalizado nos autos as fls retro) para que acompanhe a diligência, bem como promova os atos necessários que lhe caibam, possibilitando, assim, a sua conclusão com êxito. Em caso de necessidade de recolhimento de custas
processuais seguir as orientações abaixo: 1) O DAJE deverá ser recolhido com a vinculação correta da Vara em que tramita os
autos, da diligência a ser cumprida, bem como com o correto número do processo; 2) Em caso de requerimento/ordem de expedição de carta postal as custas a pagar são aquelas referentes a Despesas Judiciais e extrajudiciais: Tipo do ato III - tarifa de Postagem - Citação ou Intimação Via Postal no valor estabelecido mediante contrato entre o TJBA e Correios, sob fundamento da Lei
12373/2011, art. 30, II; 3) Em caso de ofícios a serem encaminhados também via Correios, as custas a serem pagas são aquelas
indicadas no parágrafo anterior; 4) Em caso de 02 ou mais réus (mesmo que possuam o mesmo endereço) ou 02 ou mais endereços a serem diligenciados (mesmo que pertençam ao mesmo réu) as custas processuais devem ser pagas por cada réu e por
cada endereço onde pretenda seja cumprida a diligência. 5) Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes ou fora
do padrão especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689.
Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682.
ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 48181/BA), STENIO DA SILVA RIOS (OAB 38883/BA), LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO (OAB 46459/BA) - Processo 0529081-26.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e
devolução do dinheiro - AUTORA: FRANCISCA MASCARENHAS DE OLIVEIRA - RÉU: GBOEX PREVIDÊNCIA E SEGUROS Vistos, etc. Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o quanto determinado por este juízo no despacho de fl. 336, sob
pena de extinção da ação. Salvador (BA), 05 de abril de 2022. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito ED
ADV: RAFAEL DE SANT’ ANNA MONTAL (OAB 42883/BA), FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB 25560/BA), PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB 38799/BA), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB 38534/BA), MANUELLA DE SANT’ANNA MONTAL (OAB 38473/BA) - Processo 0545442-26.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento /
Execução - AUTORA: VALDETE CORREIA DOS SANTOS - RÉU: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. A interposição de agravo
de instrumento sem ter sido deferido efeito suspensivo a ele não impede a expedição de alvará,. tal como pensa o executado,
razão pela qual deve ser cumprido os termos do despacho de fls. 1171. Salvador (BA), 05 de abril de 2022. Ana Cláudia Silva
Mesquita Juíza de Direito ED
ADV: SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB 7510/BA), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB 5692/BA), ANA CAROLINA ALVES BARRETO (OAB 18476/BA) - Processo 0549565-28.2018.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação
- AUTOR: BARRETO BARRETO IMOBILIARIA LTDA ME (PIZZO IMOBILIARIA) - RÉ: SERIDIANNY MASCARENHAS DA SILVA
- CLAUDINEY XAVIER NOVATO - Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual
abaixo: Ciência a parte interessada na expedição do protocolo e distribuição da Carta Precatória e documentos diretamente no
sistema PJE (comprovante com número da Carta e Vara de trâmite as fls retro), para o Juízo Deprecado, conforme determinado.
Intime-se para que proceda ao acompanhamento do trâmite processual da mencionada Carta, tomando todas as providências
que se fizerem necessárias para contribuir com êxito da diligência deprecada. IMPORTANTE: (em caso de não ter sido concedido
o benefício da gratuidade da justiça) para recolhimento ou complementação das custas processuais, deverá efetuar o pagamento
em favor do Juízo Deprecado (vinculando ao DAJE o número do processo atribuído a Carta Precatória, bem como a Vara para
A qual a mesma foi distribuída) consoante valores e especificações constantes da Tabela de Custas do Tribunal de Justiça correspondente. A comprovação do pagamento das custas deverá se dar nos autos da Carta Precatória, no juízo deprecado. OBS:
Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes ou fora do padrão especificado acima, é possível solicitar o reembolso.
Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador, 06 de abril de 2022.
ADV: LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB 26565/BA), IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO (OAB 14593/BA), BETÂNIA ROCHA RODRIGUES (OAB 15356/BA), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA), PEDRO PAULO MOREIRA
SOUSA (OAB 14494/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA) - Processo 0565973-36.2014.8.05.0001
- Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
- RÉU: JOSE JAILSON SANTOS - CREUZA SOUZA MENDES - DISK ÁGUA LEMOS - PASCOAL SANTOS DE ARAÚJO - Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência as partes do teor dos
documentos juntados as fls retro referente a realização da intimação do/da perito/perita nomeado/nomeada via email institucional
na data de hoje. Ficam, ainda, intimadas para que acompanhem o desenrolar da diligência, bem como para requerer, caso queiram, o quanto considerar devido no prazo de 15 dias.. Salvador, 04 de abril de 2022.
ADV: MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 28929/BA), JOAO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRA (OAB 35404/
BA), DANIEL ROBLES LIMA (OAB 48485/BA), DIOGO ALMEIDA RODOVALHO (OAB 45002/BA), LOUISE RAINER PEREIRA