TJBA 08/04/2022 - Pág. 1314 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
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não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar
nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na
hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de
um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito
fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados
(art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso
especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Salvador (BA), 05 de abril de 2022. Ana Cláudia Silva
Mesquita Juíza de Direito ED
ADV: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB 22003/BA), GUSTAVO AMORIM ARAUJO (OAB 17050/BA), JOEL MEIRELES DUARTE (OAB 53185/DF), JOSÉ EDIMÁRIO OLIVEIRA MAIA FILHO (OAB 13844/BA) - Processo 0396877-91.2012.8.05.0001 Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Andre Luis Puga Fidalgo - Julliane lara Braga Maia Fidalgo
- RÉU: Brotas Incorporadora Ltda - AGRE/ PDG realty s/a empreendimentos e participações - Agre Empreendimento Imobiliarios
- Vistos, etc. No que pese o quanto alegado pelo réu, certo é que o despacho de fs. 1159 não reconheceu a concursionalidade
do crédito do autor aos autos da recuperação judicial, tendo havido apenas a determinação de que os valores cobrados pele
exequente fossem adequados ao que determina a lei de falência. Intime-se o autor para se manifesta sobre o quanto alegado
pelo réu na petição retro. Salvador (BA), 05 de abril de 2022. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito ED
ADV: MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO (OAB 6853/BA), BRUNO FREITAS TOSCANO DE BRITTO (OAB 45305/
BA), ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB 37095/BA), ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO (OAB 18228/BA) - Processo
0501051-49.2015.8.05.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A - REQUERIDO: SHALOM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - LUIZ AUGUSTO LEAO COSTA - MARY CRISTIANE CARACIOLO MAIA LEÃO COSTA
- Vistos, etc. Intime-se a parte autora sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores. Salvador (BA), 05 de
abril de 2022. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito ED
ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA) - Processo
0513525-52.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - AUTOR: WASHINGTON BARBOSA DIAS - RÉU:
‘Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Vistos, etc. Arquivem-se os autos com a devida baixa, tendo em vista que
o processo já foi sentenciado e os valores pertencente ao autos já foram levantados mediante alvará. Salvador (BA), 05 de abril
de 2022. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito ED
ADV: CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141A/BA), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA) - Processo 053671022.2015.8.05.0001 - Monitória - Contratos Bancários - REQUERENTE: Banco do Brasil SA - REQUERIDO: GILSON BRITO DE
SOUZA ME - GILSON BRITO DE SOUZA - RICARDO OLIVEIRA BITTENCOURT CARVALHO - Contato Virtual Tecnologia de
Informatica Ltda - Me - Vistos, etc. Intime-se o embargado para manifestar-se sobre os embargos à monitoria interpostos pelo
réu. Salvador (BA), 05 de abril de 2022. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito ED
ADV: BENEDITO SANTANA VIANA (OAB 39314/BA), MÁRCIA FERREIRA BARRETO (OAB 37315/BA), MAURICIO COSTA
FERNANDES DA CUNHA (OAB 15660/BA), MARCELO NEVES BARRETO (OAB 15904/BA), FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB 24022/BA), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB 30225/BA), DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA (OAB 15739/BA)
- Processo 0544980-30.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTOR: JOSE DE SOUZA
OLIVEIRA - RÉU: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S A - Vistos, etc. Verifique o cartório se existe crédito em favor do autor,
expedindo-se o competente alvará com consequente arquivamento dos autos. Salvador (BA), 05 de abril de 2022. Ana Cláudia
Silva Mesquita Juíza de Direito ED
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8026331-64.2020.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Djerlandia Silva Da Silva
Advogado: Julia Curvelo Jacobina De Brito (OAB:BA56102)
Requerido: Car Prime Yes Ltda - Me
Advogado: Danilo Pessoa De Souza Tavares (OAB:BA43767)
Requerido: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA
Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected]
Processo nº 8026331-64.2020.8.05.0001
PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Contratos Bancários, Financiamento de Produto]