TJBA 02/05/2022 - Pág. 4329 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022
Cad 2/ Página 4329
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Processo: OPOSIÇÃO n. 8004721-86.2021.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
OPOENTE: CARLOS ALBERTO ALONSO HENRIQUES e outros
Advogado(s): PAULA LIMA DE CARVALHO SILVA (OAB:0065754/BA), THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:0023178/BA)
OPOSTO: ALBERTO JESUS PEREIRA e outros (2)
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de Ação de Oposição proposta por CARLOS ALBERTO ALONSO HENRIQUES e ÉRICA DE SOUZA ASSUNÇÃO GOMES em face de ALBERTO JESUS PEREIRA e SILVIA MARIA RAMOS DE SENA PEREIRA.
No compulsar e relatar dos autos, verifico que a parte autora formula na exordial pedido de assistência judiciária gratuita, sob
alegação de não poder arcar com as custas e despesas processuais.
Saliente-se que não foram juntados documentos com o fito de comprovar a necessidade alegada, visto que os documentos que
instruem a inicial objetivam tratar do mérito da demanda, como se observa nos documentos de IDs 107118864/107118887.
Ocorre que este Juízo coaduna com o entendimento do STJ, no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente, analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, e decidindo sobre a questão após
oportunizada à parte comprovar o alegado.
Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de apreciar o pedido, deve o Magistrado determinar à parte
a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício.
Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência
de recursos para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária, sob pena de indeferimento do pedido.
Após, voltem-me conclusos.
CAMAÇARI/BA, 2 de junho de 2021.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
Juíza de Direito
MR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
SENTENÇA
8008032-22.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Cristiano Ferreira Da Silva
Advogado: Fred Ferreira Leao (OAB:BA33567)
Reu: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008032-22.2020.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
AUTOR: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA
Advogado(s): FRED FERREIRA LEAO (OAB:BA33567)
REU: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s):
SENTENÇA
Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão intentada por CRISTIANO FERREIRA DA SILVA, em face de ITAU UNIBANCO S.A.
Compulsando os presentes autos, verifica-se que, à ID. 180216392, consta petição de acordo extrajudicial formalizado entre as
partes.