TJBA 04/05/2022 - Pág. 3397 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
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delimitou o ajuizamento das ações desta natureza na Justiça Comum, quando distantes a mais de 70 km de Município sede de
Vara Federal.
Em razão do exposto, proceda-se a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Capital, após o decurso do prazo recursal,
com as devidas formalidades de praxe.
Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.
Camaçari(BA), 3 de maio de 2022.
César Augusto Borges de Andrade
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8001183-34.2020.8.05.0039 Execução Fiscal
Jurisdição: Camaçari
Juizo Recorrente: Estado Da Bahia
Recorrido: Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda
Advogado: Cristina Rocha Trocoli (OAB:BA13292)
Advogado: Sara Silva De Carvalho (OAB:BA33246)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI
5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000,FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA
PROCESSO Nº 8001183-34.2020.8.05.0039
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
AUTOR:JUIZO RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA
RÉU:RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
Vistos etc.
Intime-se o representante legal do Estado da Bahia para que, caso assim entenda, apresente impugnação ao pedido de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios de sucumbência, no devido prazo de lei, nos termos do artigo 535 do CPC.
Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.
Camaçari(BA), 3 de maio de 2022
César Augusto Borges de Andrade
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
DESPACHO
0505366-69.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Adriani Alves Pereira
Advogado: Eliel De Jesus Teixeira (OAB:BA12514)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI
5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000,FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA
PROCESSO Nº 0505366-69.2016.8.05.0039
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR:AUTOR: ADRIANI ALVES PEREIRA
RÉU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos etc.
Intime-se os procuradores das respectivas partes, ADRIANI ALVES PEREIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS, para conhecimento do retorno dos autos em epígrafe a esta Vara de Fazenda Pública, para os devidos fins de direito.