TJBA 01/06/2022 - Pág. 3839 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022
Cad 2/ Página 3839
REQUERIDO: MOVEIS ATLANTICO LTDA - ME, GENILTON DE JESUS LIRA
DECISÃO
Vistos etc,
Desde que pagas as custas, proceda-se ao cumprimento da decisão emanada de Comarca contígua.
Ilhéus (BA), 24 de março de 2022
Carine Nassri da Silva
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
SENTENÇA
8004624-54.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ilhéus
Autor: Ana Maria Leonardo
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB:MS16462)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Sentença:
JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE
TRABALHO DA COMARCA DE ILHÉUS-BAHIA
8004624-54.2022.8.05.0103
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
AUTOR: ANA MARIA LEONARDO
REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
SENTENÇA
Vistos, etc.
A parte autora, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído ajuizou a presente ação, juntando
procuração e documentos.
Informa, em síntese, que no ano de 2014 iniciaram-se descontos em seu benefício previdenciário, bem como que nunca requereu
tal crédito consignado, e ue o desconto de parcelas deixou-a em situação financeira delicada.
Referido crédito consignado teve todas as 60 (sessenta) parcelas quitadas, encerrando-se no ano de 2018.
Conclusos. É o relatório. DECIDO.
Todo processo deve revelar seu interesse e utilidade. É condição sine qua non para o exercício da postulação também, que
exista uma pretensão resistida, ou seja, que o Requerente tenha manifestado desacordo em relação ao “bem da vida” e a parte
contrária não tenha aderido de forma satisfatória.
Pois bem, no presente caso, a contratação foi celebrada em 2014, o contrato se encerrou em 2018 sem qualquer resistência ou
manifestação contrária da requerente.
Utilizou-se o crédito concedido e as parcelas foram regularmente quitadas.
Vem, após 08 (oito) anos pretender que o Judiciário revise um contrato que foi cumprido e exaurido sem nenhuma oposição.
Assim é que não vejo presente nenhuma pretensão resistida e nenhum interesse em agir, sob pena de se caracterizar completa
insegurança jurídica aos contratos findos, acabados, exauridos e sobre os quais não existe nem mesmo um e-mail, bilhete, documento, reclamação em site, enfim, nenhuma oposição.
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Uma vez quitada a dívida, resta ao compromitente a transferência da escritura. Ademais, não fora constatada pretensão resistida pela parte ré eis que o autor, embora
tenha ciência do débito, menciona expressamente em suas razões recursais que não se opõe à referida transferência. APELO
DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080450596, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080450596 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 18/04/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – RECUSA DE
LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE – ALEGAÇÃO GENÉRICA E INVEROSSÍMIL - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA - INÉRCIA DOS AUTORES
– PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUANTO DECIDIDO NO RE Nº 631.240/MG. Se os elementos de convicção evidenciam a