TJBA 04/07/2022 - Pág. 13 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
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Autor: A. P. D. O.
Advogado: Paloma Da Silva Santos (OAB:BA62226)
Reu: A. F. D. A.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0554364-17.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: ANILDA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s): PALOMA DA SILVA SANTOS (OAB:BA62226)
REU: ADRIANO FRANÇA DE ASSIS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.,
DEFIRO o requerimento apresentado em ID 192277702, devendo a Secretaria providenciar a intimação pessoal do Acionado
para os fins previstos no ID 156133724.
Barreiras/BA, 28 de junho de 2022.
Gustavo Americano Freire – Juiz de Direito Auxiliar
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8141944-98.2021.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: J. D. O. S. F.
Advogado: Cinthia Fonseca Soares (OAB:BA52771)
Requerido: D. C. O. D. C.
Advogado: Tatiana Rocha De Aragão Miranda (OAB:BA14084)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 8141944-98.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: JAIRO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Advogado(s): CINTHIA FONSECA SOARES registrado(a) civilmente como CINTHIA FONSECA SOARES (OAB:BA52771)
REQUERIDO: DANIELLA CRYSTIANE OURIQUE DE CARVALHO
Advogado(s): TATIANA ROCHA DE ARAGÃO MIRANDA (OAB:BA14084)
DECISÃO
Vistos, etc.,
Conheço dos embargos declaratórios porque próprios e tempestivos.
Segundo o art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento e corrigir erro material.
E com apoio na existência de involuntário vício na decisão, foram opostos os Embargos de Declaração de ID 39985852.
No caso vertente, entendo que se encontra presente situação a justificar seu acolhimento, haja vista que a pretensão da parte
Embargante é ter consigo seu filho durante o lapso temporal apontado e não seria razoável ou crível a interrupção do convívio
no dia 10 de julho, às 18:00 horas e sua retomada no dia 11 de julho.
Por essas razões, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e porque presentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022,
CPC), DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de estabelecer que o dispositivo da decisão proferida em ID 210685372 passa a figurar
com a seguinte redação, mantendo-se inalterado seus demais termos:
Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulada pela parte Autora, como Tutela de Urgência Cautelar, tendo
em vista o preenchimento dos pressupostos legais previstos na Legislação Processual Civil, assegurando, portanto, que a parte
Exequente JAIRO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO tenha garantido o direito de convivência com seu filho HOAH OURIQUE CHAGAS OLIVEIRA, conforme estabelecido na Cláusula 4ª do Acordo carreado aos autos, assegurando que ele o tenha consigo, de