TJBA 18/07/2022 - Pág. 1823 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Cad 4/ Página 1823
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
DESPACHO
8000935-35.2022.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Francisca Rodrigues De Andrade
Advogado: Jessica Martins De Souza Santos (OAB:BA61646)
Advogado: Leonel Martins De Souza Santos (OAB:BA69886)
Reu: Banco Bradesco Sa
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000935-35.2022.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DE ANDRADE
Advogado(s): LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS (OAB:BA69886), JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS (OAB:BA61646)
REU: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s):
DESPACHO
R. Hoje.
Compulsando detidamente os documentos colacionados aos autos, observo que a procuração não fora assinada da maneira adequada, uma vez que se trata de pessoa analfabeta.
Assim, considerando o entendimento firmado pelo Conselho de Nacional de Justiça em processo administrativo interposto pelo promotor André Luis Alves de Melo, em face do artigo 76 do Provimento 05/2004 do TRT da 20ª Região entendendo que a procuração para
advogado atuar em benefício de uma pessoa analfabeta não precisa ser feita no cartório por instrumento público.
De logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a assinatura a rogo da parte analfabeta no instrumento,
desde que subscrito por duas testemunhas, bem com juntar o histórico de créditos e débitos emitido pelo INSS desde o mês em que
iniciaram os descontos e realizar o depósito judicial do valor do empréstimo que fora creditado em sua conta, qual seja: R$4.180,73
(quatro mil, cento e oitenta reais e setenta e três centavos), sob pena de indeferimento da inicial.
Cancele-se a audiência de conciliação.
P.R.I.
Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente.
Dr. André Andrade Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
DESPACHO
8000936-20.2022.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Francisca Rodrigues De Andrade
Advogado: Jessica Martins De Souza Santos (OAB:BA61646)
Advogado: Leonel Martins De Souza Santos (OAB:BA69886)
Reu: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:PE21233)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000936-20.2022.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES DE ANDRADE
Advogado(s): LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS (OAB:BA69886), JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS (OAB:BA61646)
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s):
DESPACHO
R. Hoje.
Compulsando detidamente os documentos colacionados aos autos, observo que a procuração não fora assinada da maneira adequada, uma vez que se trata de pessoa analfabeta.