TJBA 25/07/2022 - Pág. 2010 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
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enseja, por si só, dano moral.Mas o dano moral pode ter por causa de pedir outras atitudes do suposto credor, independentemente da coexistência de anotações regulares, como a insistência em uma cobrança eventualmente vexatória e indevida, ou o desleixo de cancelar, assim que ciente do erro, a anotação indevida. Na linha do entendimento consagrado na Súmula 385, portanto,
o mero equívoco em uma das diversas inscrições não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de suprimir a inscrição
indevida. No caso concreto, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento acima sustentado, na medida em que
reconheceu que houve a inscrição de uma dívida inexistente, donde a determinação de que fosse cancelada a referida anotação,
mas indeferiu o pedido de dano moral, pois o recorrente já tinha, na época, um histórico de quatorze negativações anteriores. Em
face do exposto, com a devida vênia do Relator, nego provimento ao recurso especial e proponho, para os fins do art. 543-C do
CPC, a seguinte redação: A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente
legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (RECURSO ESPECIAL Nº
1.386.424 - MG (2013/0174644-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA
MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ADERVAL BRITO DA CRUZ ADVOGADOS : MARCELLE MIRANDA DA SILVA E
OUTRO(S) ADERVAL BRITO DA CRUZ ALICE ALVES LIMA E OUTRO(S) RECORRIDO : ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE
CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : SERVIO TÚLIO DE BARCELOS E OUTRO(S) GUILHERME CÂMARA MARCHI
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - “AMICUS CURIAE” ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - “AMICUS CURIAE” ADVOGADOS : MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO DE
MEDEIROS E OUTRO(S) LUIZ RODRIGUES WAMBIER. ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER) (destaquei). Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES,os pedidos, formulados porVALTER VANDERLEI MOREIRA DO
ESPIRITO SANTO, em face deFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, para:a) em sede de mérito, conceder, nos termos do disposto no art. 300, do CPC, a tutela de urgência pleiteada, observada a
configuração da plausibilidade do direito invocado (falha na prestação do serviço) e do perigo da demora da prestação jurisdicional (prejuízos advindos da negativação indevida - fl. 17), determinando que a parte ré, no prazo de 05 dias, proceda à exclusão
do nome da requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem
reais), até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de obrigação de fazer, intime-se a empresa acionada,
pessoalmente, via e-mail ou postal. Utiliza-se esta sentença como CARTA/E-MAIL DE INTIMAÇÃO; b) declarar a inexistência de
negócio jurídico; c) condenar a parte ré ao pagamento a título de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (-), devendo incidir
correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, nos
termos do disposto no art. 405, do CC. Condeno, ainda, a empresa acionada ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Certificado
acerca do trânsito em julgado, arquivem-se, os autos, com baixa. Salvador(BA), 20 de julho de 2022. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juiz de Direito
ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 42873/BA), FABIANO SILVA SEIXAS (OAB 39196/BA), LEONARDO MENDES CRUZ
(OAB 25711/BA), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA), FERNANDO RATON PEIXOTO (OAB 29873/BA) - Processo 0561215-72.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: ANA PAULA DO NASCIMENTO CERQUEIRA - RÉU: OAS EMPREENDIMENTOS S.A - Gafisa S. A. - CITY PARK BROTAS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Intimem-se a parte autora, além da 2º e 3º rés para se manifestarem em 48 horas sobre o pedido da
1ª ré de desistência da oitiva de testemunha e de depoimento pessoal da parte autora no prazo de 48 horas. Salvador (BA), 20
de julho de 2022. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
ADV: ANDRÉ LUIZ DA CRUZ SILVA (OAB 42911/BA), GISELLE LORENNA PASSOS DE CERQUEIRA (OAB 31027/BA) - Processo 0577846-91.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - AUTORA: ANDRESSA FERNANDES
SILVEIRA - EDUARDO FERNANDES SILVEIRA MOREIRA DA MOTA - RÉU: CENTRO RECREATIVO MUNDICO - Considerando a manifestação de fl. 329, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem acerca da possibilidade
de realização de audiência na modalidade virtual. P.I. Salvador Bahia, 20 de julho de 2022 Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza
de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
0564515-76.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Alzira Costa De Mello
Reu: Banco Pan S.a.
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489)
Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0564515-76.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: ALZIRA COSTA DE MELLO