TJBA 25/07/2022 - Pág. 2593 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
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Com o trânsito em julgado, dê-se baixa em todos os registros, salvo aqueles para fins do disposto no artigo 28-A, §2°, III, do Código de
Processo Penal (acordo de não-persecução penal), e façam-se as comunicações devidas, após, arquivem-se os autos.
PARIPIRANGA/BA, 19 de julho de 2022.
DEBORAH CABRAL DE MELO
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
0000021-74.2003.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Paripiranga
Reu: Pedro Oliveira Souza
Vitima: Orlando Dias De Andrade
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PARIPIRANGA – BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS, JURI,
EXECUÇÕES PENAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Fórum Ministro Francisco Dias Trindade - Praça Pedro Rabelo de Matos, s/n
48.430-000 - Telefax (75) 3279-2159
E D I T A L Nº 042/2022
A DOUTORA DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito da Comarca de Paripiranga do Estado da Bahia, na forma da Lei, etc...
F A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo de 60 (sessenta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem
que por este Juízo e Cartório correm os autos nº 0000021-74.2003.8.05.0189 em que é INTIMAR o réu PEDRO OLIVEIRA SANTOS,
brasileiro, natural de Itabuna-BA, nascido em 28/06/1965, filho de José Domingos dos Santos Arisnalva Oliveira Costa, e como se
encontra em local incerto e não sabido, INTIMA-O da sentença in verbis “Dito isto, reconheço, com fulcro no artigo 61 do Código de
Processo Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado PEDRO OLIVEIRA SOUZA, sob o fundamento do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro”. Paripiranga, 22/07/2022 (assinado)
Dra. Deborah Cabral de Melo, Juíza de Direito. Pela MM. Juíza determinou que fosse expedido o presente Edital para ser publicado no
Diário Oficial da Justiça e no Átrio do Fórum. Dado e passado nesta cidade de Paripiranga, aos 22 dias do mês de julho de 2022. Eu,
Maria Cristina do Rosário Borges, Escrivã que digitei e assino o presente.
Drª. Deborah Cabral de Melo
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
0000296-32.2017.8.05.0189 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Paripiranga
Reu: Antonio Carlos Dos Santos
Advogado: Joao Jose Andrade Gomes (OAB:BA42821)
Advogado: Marcos Antonio Menezes Prado (OAB:SE4485)
Vitima: Rivia Maria Conceicao Santos
Advogado: Patrick Di Angelis Carregosa Pinto (OAB:BA23575)
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000296-32.2017.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA
AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia
Advogado(s):
REU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Advogado(s): JOAO JOSE ANDRADE GOMES registrado(a) civilmente como JOAO JOSE ANDRADE GOMES (OAB:BA42821),
MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO (OAB:SE4485)
SENTENÇA
Vistos, etc.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do seu representante com atribuições nesta Comarca, ofereceu denúncia
contra ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, incursando-o nas penas do art. 302, caput, e artigo 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 70 do Código Penal, em decorrência da prática da seguinte conduta: