TJBA 04/08/2022 - Pág. 1804 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
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Entretanto, para surpresa desta parte Autora, ao ser indeferido o pecúlio por morte à Segunda Ré, haja vista a falta de provas contundentes do seu envolvimento com o falecido, a mesma por ser representante legal do Terceiro e Quatro Réus, se recusou a receber as
cotas do benefício que lhes cabiam. (...)” (destaquei)
Nesse elastério, a ação foi instaurada em virtude da dúvida existente quanto a qualidade de companheira da acionada SONIA MARIA
XAVIER DOS SANTOS, para recebimento de 1/4 do pecúlio por morte do Sr. Edmundo Cabeceiras, bem como em razão da recusa da
referida acionada, na qualidade de representa legal dos acionados (LILIAN SANTOS CABACEIRAS e EDILTON SANTOS CABECEIRAS), a receber as cotas do benefício que lhes cabiam.
Juridicamente, na dúvida sobre a quem pagar, é licito ao devedor ajuizar ação consignatória, evitando o risco de pagamento indevido.
No caso em exame, a acionada, Sonia Maria Xavier dos Santos, além de não comprovar sua a união estável com o falecido, se recusou a receber as cotas do benefício que cabiam a seus filhos menores. Assim, a autora/embargante necessitou acionar o judiciário
para conseguir efetuar o pagamento.
Diante da injusta recursa da requerida em receber extrajudicialmente, na qualidade de represente legal dos acionados Lilian Santos
Cabaceiras e Edilton Santos Cabeceiras, as cotas do benefício que lhes cabiam, bem como não comprovar sua qualidade de dependente do falecido, Sr. Edmundo Cabeceiras, não resta dúvida de que foi a ré quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda,
razão pela qual entendo devida a sua condenação aos ônus sucumbenciais.
Como corolário, em razão do princípio da casualidade, reconheço que a sentença guerreada merece reforma, para que a ré, Sonia
Maria Xavier dos Santos, seja condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, em
favor do patrono da parte autora, ora embargante.
No que tange, o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte acionada, Sonia Maria Xavier dos Santos, no ID Num.
217126203, merece acolhimento, vez a acionada aduziu ser pessoa pobre, sem recursos e meios de sobrevivência. Em que pese
não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela
qual defiro benefício da gratuidade de justiça em favor da acionada, Sonia Maria Xavier dos Santos, por considerar preenchidos os
pressupostos e requisitos para tanto.
À luz do exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela autora/embargante, para sanar a omissão apontada, para que, na parte dispositiva da sentença proferida no ID Num. 214071239, passe a constar também a condenação
da parte acionada nas custas processuais e nos honorários advocatícios em favor do autor, que ora fixo em 10% (dez por cento) do
proveito econômico obtido pela referida acionada, com a ressalva de que tal verba estará com a exigibilidade suspensa pelo prazo de
cinco anos em razão da gratuidade da justiça deferida à parte acionada, mantendo inalterado os demais termos da sentença.
Publique-se. Intimem-se.
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, 1 de agosto de 2022.
Marcelo Lagrota
Juiz de Direito - 2 substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
INTIMAÇÃO
0000245-80.2008.8.05.0239 Consignação Em Pagamento
Jurisdição: São Sebastião Do Passé
Autor: Petros - Fundação Petrobrás De Seguridade Social
Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-A)
Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766)
Advogado: Marcus Jose Andrade De Oliveira (OAB:BA14456)
Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124)
Reu: Maria Virginia Fontes Cabeceiras
Advogado: Dilson Luiz Alves De Lima (OAB:BA4330)
Reu: Sônia Maria Xavier Dos Santos
Advogado: Carlos Alberto Menezes Cunha (OAB:BA4853)
Advogado: Fernando Antonio Alves Da Cunha Junior (OAB:BA26889)
Reu: Lilian Santos Cabeceiras E Edilton Santos Cabeceiras
Advogado: Thiago Luiz Mendonca Lins (OAB:BA27157)
Reu: Edilton Santos Cabeceiras
Advogado: Igor Magno Da Silva Machado (OAB:BA25557)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0000245-80.2008.8.05.0239
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
AUTOR: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(s): MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA14456), RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES (OAB:BA26124),
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A)
REU: EDILTON SANTOS CABECEIRAS e outros (3)
Advogado(s): FERNANDO ANTONIO ALVES DA CUNHA JUNIOR (OAB:BA26889), CARLOS ALBERTO MENEZES CUNHA
(OAB:BA4853), THIAGO LUIZ MENDONCA LINS (OAB:BA27157), IGOR MAGNO DA SILVA MACHADO (OAB:BA25557), DILSON
LUIZ ALVES DE LIMA (OAB:BA4330)