TJBA 25/08/2022 - Pág. 2017 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
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§1º Presume-se exagerada entre outros casos, a vantagem que:
II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio
contratual.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, CPC/15, para, condenar a acionada, SUL
AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A, ao pagamento de indenização ao ESPOLIO DE IVO BORRE, a título de dano material,
no montante de R$ R$217.417,12 (-), referentes aos procedimentos e honorários médicos, acrescidos de juros de mora de 1%
a.m, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a contar do(s) respectivo(s) pagamento(s) até o efetivo reembolso.
Condeno, ainda, a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10%
(dez por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o
seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do NCPC.
P. I. Certificado trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, com baixa.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de julho de 2022.
DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8080911-44.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Gicelia Gomes Dos Santos
Reu: Representação Embasa
Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
2º Cartório Integrado de Relações de Consumo
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.
E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8080911-44.2020.8.05.0001
Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água, Produto Impróprio]
Autor: AUTOR: GICELIA GOMES DOS SANTOS
Réu: REU: REPRESENTAÇÃO EMBASA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Conforme determinado no despacho retro, intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre a proposta de honorários
apresentada no ID nº 203086187, no prazo de 10 (dez) dias.
Salvador, 24 de agosto de 2022.
MARINA PESQUEIRA CELESTINO
16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8142739-07.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:BA64794)
Reu: Jaciara Barbosa Dos Santos Almeida
Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA