TJBA 17/10/2022 - Pág. 1356 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
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Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MARIA RAIMUNDA CONCEIÇÃO DA SILVA
Advogado(s):
APELADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Perlustrando os autos, constata-se que o Município de Feira de Santana, apesar de participar do polo passivo da presente demanda, não consta sua inclusão no referido polo.
Dito isso, determino que a Secretaria inclua o mencionado município no polo passivo do recurso de Apelação.
Ademais, certifique-se, nos autos, se o referido município foi intimado da Sentença de ID 17892195, p. 03.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 14 de outubro de 2022.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
DECISÃO
8010928-87.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Holistix Brasil Ecommerce Ltda
Advogado: Deborah Marianna Cavallo (OAB:SP151885)
Advogado: Patricia Cristina Cavallo (OAB:SP162201)
Advogado: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB:SP125734-A)
Agravante: Tsy Park - Me
Advogado: Deborah Marianna Cavallo (OAB:SP151885)
Advogado: Patricia Cristina Cavallo (OAB:SP162201)
Advogado: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB:SP125734-A)
Agravado: Superintendente De Administração Tributária (sat) Da Secretaria De Fazenda Do Estado Da Bahia
Agravado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010928-87.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: HOLISTIX BRASIL ECOMMERCE LTDA e outros
Advogado(s): ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB:SP125734-A), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB:SP151885),
PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB:SP162201)
AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (SAT) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO
DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
HOLISTIX BRASIL ECOMMERCE LTDA e TSY COMÉRCIO DE ELETRONICOS EIRELI interpuseram o presente Agravo de Instrumento contra Decisão (ID 184286268, p. 09, dos autos originais) proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Mandamental (8026099-81.2022.8.05.0001) impetrada em desfavor
do SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – SAT e interveniente o ESTADO DA BAHIA, indeferiu o pedido
liminar almejado pela parte Impetrante de que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o ICMS Difal, suspendendo dos efeitos
da Lei Estadual nº 14.415/2021, que está vinculada à Lei Complementar nº 190/2022.