TJBA 16/11/2022 - Pág. 37 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022
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Assim, o autor da ação de Alvará Judicial deve demonstrar que é dependente habilitado do falecido perante a Previdência Social
ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, ou, ainda, que não existem pessoas nessas condições,
hipótese em que emerge o direito dos sucessores previstos na lei civil pleitear o alvará.
Compulsando estes autos, verifico que a parte autora não demonstrou tais circunstâncias.
Assim sendo, em homenagem ao Princípio da Cooperação e com fundamento no artigo 321 do CPC/15, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento que comprove a inexistência de dependentes habilitados
perante Previdência Social em nome dele, bem como junte a certidão de óbito, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito.
Transcorrido o lapso supra, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
Com o parecer, certifiquem-se e volvam conclusos.
Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica.
ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO
Juiz Substituto designado
(Decreto nº 677/2021)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS
INTIMAÇÃO
8000765-12.2022.8.05.0012 Petição Cível
Jurisdição: Antas
Requerente: Evanildo Santos Abreu
Advogado: Thiago Calmon De Araujo (OAB:BA35365)
Requerido: Banco Pan S.a
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ANTAS-BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL
Fórum Profª Ademar do Nascimento Nilo – Rua João Nilo, s/n
48420-000 – Telefax (75) 3277-1248
C E R T I D Ã O / INTIMAÇÃO
Certifico, que fica intimado(a) Via Diário Eletrônico, a parte autora, através de seu Patrono, para tomar conhecimento do despacho ID nº 279256142 , em anexo.
O referido é verdade e dou fé.
Antas-BA, 10 de novembro de 2022.
Assinado Eletronicamente
GLEIDE SELMA DANTAS DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS
INTIMAÇÃO
8000737-78.2021.8.05.0012 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Antas
Autor: J. F. D. S.
Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028)
Reu: B. D. B. S.
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Intimação:
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANTAS-BAHIA
Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Faz. Pública, Cíveis e Comerciais
Fórum Profª Ademar do Nascimento Nilo - Rua João Nilo, 538- Centro
CEP 48.420-000, Antas/BA (Fone/Fax: (75) 3277-1248)
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INTIMAÇÃO
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