TJBA 17/11/2022 - Pág. 2012 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022
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Conclui-se, então, que a dívida existe, encontra-se vencida e impaga, sendo legítima a postura da Ré em proceder ao apontamento de débito nos órgãos de proteção de crédito.
Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense,
1977, pág. 36, que “são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer
a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo,
extintivo ou modificativo daquele”.
No mesmo diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Indenização c om pete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe a prova quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”(REsp 535002/RS, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª. Turma, 19/08/2003).
Ressalte-se que caberia à Autora desconstituir a força probante dos documentos trazidos com a defesa, o que não fez, tendo a
parte Demandada, por seu turno, se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, daí porque cabível no
caso em exame o reconhecimento da improcedência dos pedidos aduzidos na peça vestibular.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a Acionante, com base no
princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, amparado no art. 84, § 2º, do
NCPC, fixo em 10% (dez pct.) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, temporariamente suspensa a exigibilidade da
condenação sucumbencial, por ser beneficiária da justiça gratuita, atentando-se para o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 7 de novembro de 2022.
Luciana Amorim Hora
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8048742-38.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Erico Bacelar De Moraes
Advogado: Sandra Amancio Alves (OAB:BA45527)
Reu: Prevbahia Associacao Baiana De Beneficios Para Donos De Veiculos Automotores
Advogado: Felipe Oliveira Da Silva Cerqueira (OAB:BA42565)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
11ª Vara de Relação de Consumo de Salvador
Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar - CEP: 40.040-900
Campo da Pólvora - Salvador/BA
SENTENÇA
Processo nº: 8048742-38.2019.8.05.0001
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Requerente: AUTOR: ERICO BACELAR DE MORAES
Requerido(a): REU: PREVBAHIA ASSOCIACAO BAIANA DE BENEFICIOS PARA DONOS DE VEICULOS AUTOMOTORES
Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (Id n° 70872949) para que produza seus efeitos jurídicos e
legais, e
assim, julgo extinto o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC.
Honorários advocatícios, na forma acordada. Não havendo disposição a respeito, cada parte deve arcar com os honorários de
seus respectivos advogados.
P.I. Arquive-se.
Salvador, 7 de novembro de 2022.
Luciana Amorim Hora
Juíza de direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8076518-42.2021.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana