TJBA 01/02/2023 - Pág. 1703 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023
Cad 4/ Página 1703
INTIMAÇÃO
8000942-61.2021.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Jose Ribeiro Andrade
Advogado: Priscilla Raab Rodrigues Lins (OAB:BA62170)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255)
Advogado: Jeanine Oliveira Gomes (OAB:BA45730)
Reu: Mbm Previdencia Privada
Advogado: Eric Gleidston Falcao Lins (OAB:BA21975)
Advogado: Matheus Lins Rocha (OAB:BA53602)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000942-61.2021.8.05.0189
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
AUTOR: JOSE RIBEIRO ANDRADE
Advogado(s): PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (OAB:BA62170)
REU: BANCO BRADESCO SA e outros
Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:BA37151), ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS (OAB:BA21975),
JEANINE OLIVEIRA GOMES (OAB:BA45730), MATHEUS LINS ROCHA (OAB:BA53602)
SENTENÇA
Vistos etc.,
Dispensado o relatório, conforme preceito da Lei nº 9.099/95.
D E C I D O.
Inicialmente, passa-se à análise das preliminares arguidas pelo réu Banco Bradesco S/A:
ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em face do Banco Bradesco S/A, em razão de inexistir nos autos prova
mínima de que a parte requerida participou da relação jurídica objeto da lide, não podendo lhe ser imputada a condição de parte
legítima para figurar no polo passivo da demanda e discutir a causa.
Analisando-se os documentos apresentados nos autos pela parte autora, restou demonstrado que os descontos a título de
seguro realizados em sua conta bancária estão sob a nomenclatura “MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR”, não pela parte
demanda indicada.
Ato contínuo, observa-se que a parte autora e MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR juntaram acordo realizado extrajudicialmente, sendo os autos remetidos para homologação.
Pois bem. Examinando as cláusulas componentes do acordo efetivado pelas partes, notei que elas não contrariam nenhuma
disposição de ordem pública, regulando de modo satisfatório, ademais, os interesses em causa. Impõe-se, de conseguinte, a
sua homologação.
Pelo exposto, com fulcro na legislação vigente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, no que se refere ao
primeiro réu (Banco Bradesco S/A) e, em relação à segunda demandada, HOMOLOGO O ACORDO para que produza os efeitos
pretendidos pelas partes, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487,
inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente.
O valor acordado de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) foi depositado em conta bancária da causídica da parte autora,
conforme comprovante anexado em id. 316232527.
As partes renunciaram o prazo recursal.
Sem despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que preceitua o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.
P. R. I.
Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente.
Dr. André Andrade Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
INTIMAÇÃO
8000984-76.2022.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Paripiranga
Autor: Jose Celso Dos Santos Junior
Advogado: Tarcisio Andrade Silva Anjos (OAB:BA42489)
Reu: Apple Computer Brasil Ltda
Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908)
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:SP131600)