TJCE 20/10/2010 - Pág. 21 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 94
21
Apelante : MARIA LINDALVA SILVA
Rep. Jurídico : 9975 - CE REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE
Rep. Jurídico : 10409 - CE AURINEIDE MONTEIRO CASTELO BRANCO
Apelante : MARIA RODRIGUES DE MORAES
Rep. Jurídico : 9975 - CE REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE
Rep. Jurídico : 10409 - CE AURINEIDE MONTEIRO CASTELO BRANCO
Apelado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - DO ESTADO - JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS
Relator(a).: Desa. EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe
provimento, nos termos do relatório e voto da Relatora, partes integrantes do acórdão.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO
SALARIAL CONCEDIDO AOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO DE 1o E 2o GRAUS, POR MEIO
DA LEI ESTADUAL N. 12.611/96. OCORRÊNCIA DE REVISÃO ESPECÍFICA E NÃO REVISÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
728560-66.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : RAIMUNDO DO CARMO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 15761 - CE VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Rep. Jurídico : 10681 - CE FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI
Rep. Jurídico : 13797 - CE VANDERLER CARNEIRO PRIMO
Rep. Jurídico : 14242 - CE SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA
Rep. Jurídico : 15107 - CE FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
ESTAGIÁRIO - RODRIGO MOREIRA DO NASCIMENTO
Apelante : RAIMUNDO DOS SANTOS MATIAS
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 15761 - CE VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Rep. Jurídico : 10681 - CE FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI
Rep. Jurídico : 13797 - CE VANDERLER CARNEIRO PRIMO
Rep. Jurídico : 14242 - CE SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA
Rep. Jurídico : 15107 - CE FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
ESTAGIÁRIO - RODRIGO MOREIRA DO NASCIMENTO
Apelante : RAIMUNDO FACANHA TAVARES
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 15761 - CE VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Rep. Jurídico : 10681 - CE FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI
Rep. Jurídico : 13797 - CE VANDERLER CARNEIRO PRIMO
Rep. Jurídico : 14242 - CE SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA
Rep. Jurídico : 15107 - CE FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
ESTAGIÁRIO - RODRIGO MOREIRA DO NASCIMENTO
Apelante : RAIMUNDO FELIPE DA SILVA
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 15761 - CE VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Rep. Jurídico : 10681 - CE FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI
Rep. Jurídico : 13797 - CE VANDERLER CARNEIRO PRIMO
Rep. Jurídico : 14242 - CE SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA
Rep. Jurídico : 15107 - CE FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
MOTA
MOTA
MOTA
MOTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º