TJCE 30/11/2010 - Pág. 59 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 116
59
VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE.
PRECEDENTES TJ/CE. CONTRADIÇÃO DO ARESTO ADVERSADO. NÃO AFERIÇÃO.
- Noticiam os autos Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão unânime promanado da egrégia 4ª Câmara
de Direito Civil, cujo móvel, refutando a tese delineada, imputa contraditório o aresto adversado, aduzindo que “a teoria do
adimplemento substancial surge para inadimplementos insignificantes, diminutos, ou mesmo, de uma única e última prestação”
(fl. 326), a qual não se conformaria à espécie.
- A contradição prevista pelo legislador no art. 535, I, do Código de Processo Civil, justificando a oposição dos Embargos de
Declaração, congloba decisões que trazem propugnações inconciliáveis entre si. Do caso, não se infirma tal desígnio.
- Quando da deliberação ad quem, vê-se que a decisão, lustrada à proficiência de Sua Excelência, o eminente Desembargador
Lincoln Tavares Dantas, que, após pedido de vista dos autos, brindou-nos, na sessão do dia 16 de junho de 2010, com um
respeitável e zeloso voto, firmara-se coerente, ressaltando a garantia fundamental à proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da
Constituição Federal) e a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, instada na dicção normativa esculpida no art. 6º, VIII,
do CDC.
- Com efeito, sob tal prisma, por ter ocorrido o adimplemento de algo em torno de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor
do imóvel, vertendo-se à dialética processual própria de uma atuação sistêmica e cooperativa, acolheu-se a tese, prestigiando
uma cultura de precedentes que vem de remansar o magistério deste Sodalício.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE.
- Aplicação da Súmula nº 18, do TJCE: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da
controvérsia jurídica já apreciada”.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
726172-93.2000.8.06.0001/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ROZANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 9066 - CE DARLEY CARDOSO FARIAS
Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ
Rep. Jurídico : 13677 - CE CESAR AUGUSTO BORGES
Rep. Jurídico : 16399 - CE ALEXANDRE LEITAO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 19277 - CE RAQUEL CHAVES SANTIAGO
Rep. Jurídico : 20429 - CE HELANA GURGEL PINHO
Rep. Jurídico : 21420 - CE ILANA CARLA MAURICIO FREITAS
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBANO
Embargante : ROSA MARIA AGUIAR
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
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Rep. Jurídico : 12738 - CE ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ
Rep. Jurídico : 13677 - CE CESAR AUGUSTO BORGES
Rep. Jurídico : 16399 - CE ALEXANDRE LEITAO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 19277 - CE RAQUEL CHAVES SANTIAGO
Rep. Jurídico : 20429 - CE HELANA GURGEL PINHO
Rep. Jurídico : 21420 - CE ILANA CARLA MAURICIO FREITAS
Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBANO
Embargante : SEBASTIANA FERREIRA LEMOS
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
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Rep. Jurídico : 21061 - CE MARIAH LEITE ALBANO
Embargante : SEBASTIANA SENY JAGUARIBE DE ALMEIDA
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Embargante : SUZANA MARIA VIEIRA
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Embargado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º