TJCE 05/12/2011 - Pág. 241 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 368
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MARLUCE PRIMO. “VISLUMBRO, PORTANTO, QUE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO ORDINÁRIA
DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. DIANTE
DO EXPOSTO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECORRENTE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 109, I, CF)
DECLINO COMPETÊNCIA PARA O PROPCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DO JUÍZO FEDERAL
COMPETENTE.”.- INT. DR(S). FRANCISCA CELIA COSTA DA SILVA
3) 31439-09.2011.8.06.0064/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCO JOSE LIRA PESSOA
REQUERIDO.: REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. “INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
POR SE TRATAR DE HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 10, INCISO VIII, DO REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ - LEI ESTADUAL N° 12/381/1994, E EM CONSEQUENCIA, DETERMINO À PARTE AUTORA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RESPECTIVAS,
TUDO SOB AS PENAS DO ARTIGO 284, § ÚNICO DO CPC .”.- INT. DR(S). AUDIZIO FERREIRA LIMA
4) 32483-63.2011.8.06.0064/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO BRADESCO S/A REQUERENTE.:
MLB INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA REQUERENTE.: RICARDO BEZERRA ARAUJO. “INDEFIRO O
PLEITO AUTORAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM VALOR DIVERSO DO CONTRATADO,
FACULTANDO-LHE, PORÉM, PARA VER DETERMINADO À PARTE RÉ QUE SE ABSTENHA DE ENVIAR SEU NOME A
QUALQUER ÓRGÃO DE REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ASSIM COMO PERMANEÇA NA POSSE DO BEM, O
DEPÓSITO DAS PARCELAS, EM SEU VALOR INTEGRAL, NO PRAZO DE DEZ DIA, AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL
DAS PARCELAS VENCIDAS SEM OS CONSECTÁRIOS DA MORA, ATÉ DECISÃO DE MÉRITO, ASSIM COMO O DEPÓSITO
JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS MÊS A MÊS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DAS BENESSES ORA CONCEDIDAS.
CITE-SE, NOS MOLDES LEGAIS. INDEFIRO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA”.- INT. DR(S). RENAN BARBOSA DE
AZEVEDO
5) 34658-64.2010.8.06.0064/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCO TAMIRTON GOMES
BEZERRA REQUERIDO.: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. “PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS EM
DEZ DIAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 248, § ÚNICO DO CPC.”.- INT. DR(S). CLEZIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA
6)
35063-66.2011.8.06.0064/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ARIANE CONCEIÇAO ALMEIDA
CUNHA REQUERENTE.: BARBARA CONCEIÇAO CUNHA ARAUJO REQUERIDO.: FEDERAL SEGUROS REQUERENTE.:
LUIZA MARIA DA CONCEIÇAO REQUERENTE.: LUZIA BASILIA TORRES REQUERENTE.: MARIA DE LOURDES
FERREIRA GOMES REQUERENTE.: MARIA OZERINA DE ARAUJO REQUERENTE.: MIRTES FERREIRA GOMES PEREIRA
REQUERENTE.: RAIMUNDA PEREIRA SILVA REQUERENTE.: SABINA SOARES DE SOUSA. “VISLUMBRO, PORTANTO,
QUE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL
SECURITÁRIA É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. DIANTE DO EXPOSTO, POR INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DECORRENTE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 109, I, CF) DECLINO COMPETÊNCIA PARA O
PROPCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE.”.- INT. DR(S). LUIZ
VALDEMIRO SOARES COSTA , MARIO MARCONDES NASCIMENTO
7) 35504-47.2011.8.06.0064/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ALINE MARIA FREITAS SILVEIRA
AVELINO REQUERIDO.: BANCO FINASA S/A. “PARA CORRGIR O VALOR DA CAUSA E PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL, COM ESTEIO NO
ARTIGO 248, § ÚNICO DO CPC.”.- INT. DR(S). AUDIZIO FERREIRA LIMA
8) 36074-33.2011.8.06.0064/0 - CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE.: FRANCISCO CARLOS SANTIAGO DO
NASCIMENTO REQUERIDO.: MUNICIPIO DE CAUCAIA. “PARA QUE ESCLAREÇA, EM 48 HORA, A LIDE PRINCIPAL E SEU
FUNDAMENTO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL POR INÉPCIA.”.- INT. DR(S). JOSE ITAMAR EVANGELISTA DE
ALMEIDA
9) 36511-74.2011.8.06.0064/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: AYMORE CRED. FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A REQUERENTE.: LUIS SERGIO FRAGA ROCHA. “INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
POR SE TRATAR DE HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 10, INCISO VIII, DO REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ - LEI ESTADUAL N° 12/381/1994, E EM CONSEQUENCIA, DETERMINO À PARTE AUTORA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RESPECTIVAS,
TUDO SOB AS PENAS DO ARTIGO 284, § ÚNICO DO CPC .”.- INT. DR(S). WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO
10) 36725-65.2011.8.06.0064/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO
MERCANTIL REQUERENTE.: MARIA ZELIA MOURA DOS SANTOS. “INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
POR SE TRATAR DE HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 10, INCISO VIII, DO REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ - LEI ESTADUAL N° 12/381/1994, E EM CONSEQUENCIA, DETERMINO À PARTE AUTORA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RESPECTIVAS,
TUDO SOB AS PENAS DO ARTIGO 284, § ÚNICO DO CPC .”.- INT. DR(S). CARLOS ALBERTO CAVALCANTE BANDEIRA
11) 36784-53.2011.8.06.0064/0 - MONITÓRIA REQUERIDO.: CMC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. REQUERIDO.:
MARSILOP DO BRASIL SOCIEDADE DE EMPREITADAS S/A REQUERENTE.: MOTOR NORTE COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA. “PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÁS CARTAS PRECATÓRIAS CITATÓRIAS.”.- INT.
DR(S). ANTONIA NARCELIA SARAIVA CAVALCANTE COELHO
12) 37638-47.2011.8.06.0064/0 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: BANCO
SANTANDER BRASIL S.A REQUERIDO.: TREVO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO. “PARA, NO PRAZO DE
DEZ DIAS, COMPROVAR A SUPOSTA MORA CONTRATUAL DA PARTE ACIONADA, ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, TUDO SOB AS PENAS DO ARTIGO 284, § ÚNICO DO CPC.”.- INT. DR(S). JOSIENE NOGUEIRA
GAMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º