TJCE 27/06/2014 - Pág. 10 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Junho de 2014
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano V - Edição 991
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antecipadamente os efeitos dos acórdãos do TCM perfaz indevida intromissão do Judiciário na esfera de competência do Poder
Legislativo. Sob tais fundamentos, a persistirem os efeitos do decisum impugnado, restaria violada a ordem pública, motivo pelo
qual, defiro a suspensão requestada. Publique-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo a quo, bem como ao Tribunal de Contas dos
Municípios e à Câmara Municipal de Quixeramobim-CE. Fortaleza, 25 de junho de 2014. DESEMBARGADOR FRANCISCO
LINCOLN ARAÚJO E SILVA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TJCE. Advogado: Thiago Sá Ponte
(OAB: 21950/CE). Advogado: Petrus Henrique Cavalcante (OAB: 17107/CE).
Total de feitos: 1
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0039814-67.2006.8.06.0001 (39814-67.2006.8.06.0001/1) - Apelação - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco Finasa S/A - Apte/
Apdo: Maria Pastora Silva Oliveira - Do exposto, INADMITO os recursos especiais interpostos por Banco Finasa S/A e Maria
Pastora Silva Oliveira. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifiquem-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem,
procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Fortaleza, 28 de maio de 2014. Desembargadora MARIA
NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente, em exercício. - Advs: Pedro Luis Bezerra Benevides (OAB: 167378/SP) - Maria
Rosana Saraiva Bolner (OAB: 13983/CE) - Andre Ricardo Bezerra Benevides (OAB: 15541/CE) - Emmanuel Fontenele Oliveira
(OAB: 15764/CE) - Lara Pinheiro Bezerra (OAB: 17362/CE) - Rodrigo Prata Mota E Oliveira (OAB: 17734/CE) - Milton Guilherme
Sclauser Bertoche (OAB: 167107/CE) - Roseline Souza Miranda Vieira (OAB: 18377/CE) - Thanara Rocha Diogenes (OAB:
18544/CE) - Marcio Braulio Pontes Pimentel (OAB: 16882/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Caio César Rocha
(OAB: 15095/CE) - Anastácio Marinho (OAB: 8502/CE) - Deborah Sales (OAB: 9687/CE) - republicado por incorreção.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0000450-15.2006.8.06.0090 (450-15.2006.8.06.0090/1) - Apelação - Icó - Apelante: Jose Rubens Monteiro Brasil Apelada: Maria Bernadete Lima - Isto posto, INADMITO o recurso especial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifiquese o ocorrido e remetam-se à origem, procedendo-se à baixa. Cumpra-se. Fortaleza, 25 de junho de 2014. Desembargador
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Vice-Presidente, em exercício - Advs: Francisca Rosimar B. Memoria (OAB: 2831/CE)
- Arthur Angelo Furtado Rossi (OAB: 16166/CE) - Marcelo Bezerra Greggio (OAB: 16661/CE) - Adriano Ferreira Gomes Silva
(OAB: 9694/CE) - Jorge Aloisio Pires (OAB: 9982/CE) - Fabricio Moreira da Costa (OAB: 10373/CE) - David Braga Wanderley
(OAB: 14133/CE) - Lorena Sampaio Mesquita Martins (OAB: 22561/CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0487486-64.2010.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apelante: José Nilson Furtado Junior - Apelado: B V Financeira S/aCredito, Finanaciamento e Investimento - Do contido, INADMITO o recurso especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal,
certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos à origem, procedendo-se à baixa, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.
Fortaleza, 14 de outubro de 2013. Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Vice-Presidente - Advs: Jose
Flavio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE) - Mariana Chaves Carvalho (OAB: 20283/CE) - Andre Ricardo Bezerra Benevides
(OAB: 15541/CE) - Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) - Teresa Cristina Pitta Pinheiro Fabrício (OAB: 14694/CE)
- Guilherme Marinho Soares (OAB: 18556/CE) - Marcelo Augusto de Souza (OAB: 196847/SP) - Paulo Fabricio (OAB: 18164/
CE) - Joaci Inacio de Brito (OAB: 8942/CE) - Cinara Martins Castelo Branco Camurça (OAB: 16569/CE) - Annie Cavalcanti Costa
Lima (OAB: 21562/CE) - Silvia da Silva Nogueira (OAB: 7914/CE) - Rafael Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues (OAB: 19035/
CE) - Lara Pinheiro Bezerra (OAB: 17362/CE) - Bruno Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues (OAB: 20586/CE) - Ana Tarna dos
Santos Mendes (OAB: 18685/CE) - Anna Ivanovna de Lucena Moreno (OAB: 19676/CE) - Francisco Neudson Falcao Chaves
(OAB: 17620/CE) - Ana Carolina Barbosa Pereira (OAB: 23271/CE) - Adriana Girao de Oliveira (OAB: 20591/CE) - Ana Karla
Fonteles Cavalcanti (OAB: 23086/CE) - Mayna Cavalcante Felix (OAB: 22207/CE)
Número do Despacho 84 - Ano: 2014
759771-23.2000.8.06.0001/3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravante : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - UBIRATAN FERREIRA DE ANDRADE
Agravado : DANIEL SOARES DA SILVA
Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Despacho: PARTE FINAL
Diante do exposto, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no mencionado AI-RG n° 764.703/CE (em
28/10/2009), e em razão do reconhecimento, pelo STF, da ausência de repercussão geral, não admito o presente extraordinário
(art. 543-B, § 2°, CPC).
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, determino o arquivamento dos autos, devendo, contudo, ser expedida comunicação
ao juízo de origem, com cópia da presente decisão.
Publique-se.
Fortaleza, 09 de maio de 2014.
Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Vice-Presidente do TJCE
24604-47.2004.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Interposição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 31/03/2009 15:25
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º