TJCE 26/01/2018 - Pág. 761 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018
CE/21226
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CE/17314
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1833
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1) 13276-39.2016.8.06.0182/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO ITAÚ CONSIGNADO
S.A REQUERENTE.: ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS .” Intimação da sentença de fls. de parte final seguinte:
“... DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do
CPC, para: 1) DECLARAR ineficaz em relação à autora o contrato objeto de discussão nestes autos; 2) CONDENAR
o demandado a pagar, a titulo de danos morais, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da
autora, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária pelo IPCA a partir da data
da sentença; 3) CONDENAR o demandado a restituir os valores descontados dos proventos da autora, com correção
monetária pelo IPCA e juros de mora, estes de 1% ao mês, a partir de cada desconto; 4) CONDENAR os demandados a
proceder à retirada de quaisquer restrições em cadastros de inadimplentes com base no contrato em questão nestes
autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como cessar eventuais descontos nos proventos da autora, sob pena de
multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor da autora. Do valor total da reparação deverá ser compensado eventual
montante comprovadamente pago pela instituição financeira ao(à) consumidor(a) em virtude dos contratos em análise,
corrigido monetariamente pelo IPCA, para que não haja enriquecimento sem causa, sendo os cálculos realizados na fase
de cumprimento de sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 300 do CPC, no que tange
ao item n. 4 acima, haja vista a procedência das alegações da parte autora e o perigo de dano decorrente de possível
manutenção de descontos ou inclusão de seu nome com restrições de crédito em virtude de contrato que não celebrou.
Sem custas ou honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ...”””- INT. DR(S). ANASTACIO JORGE
MATOS DE SOUSA MARINHO , HENRIQUE AUGUSTO NUNES DE VASCONCELOS , REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA ,
WILSON SALES BELCHIOR .
Juiz(a) Titular : MOISES BRISAMAR FREIRE
Diretor(a) de Secretaria: RITA DALILA ALVES OTAVIANO
EXPEDIENTE nº 202/2018 em: Vinte e três (23) de Janeiro de 2018
OAB
CE/34248
CE/33676
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Seq.
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OAB
CE/9075
CE/21226
Seq.
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1) 14203-05.2016.8.06.0182/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTO REQUERENTE.: MARIA DE FATIMA DE SOUZA DE CARVALHO .”Intimação da sentença de fls. 50/51 de
parte final seguinte: “... Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na
inicial. Sem custas e honorários. ...””- INT. DR(S). BRENO DE SIQUEIRA MENDES , FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES
JUNIOR , MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO , REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA .
Juiz(a) Titular : MOISES BRISAMAR FREIRE
Diretor(a) de Secretaria: RITA DALILA ALVES OTAVIANO
EXPEDIENTE nº 203/2018 em: Vinte e quatro (24) de Janeiro de 2018
OAB
CE/34333
Seq.
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OAB
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Seq.
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1) 13161-81.2017.8.06.0182/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: ELIENAILDE DE SOUZA DUARTE SIMÃO
.”Intimação da sentença de parte seguinte: “...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a
lavratura do assento de óbito, no cartório competente e de forma gratuita, inclusive a expedição da primeira certidão
respctiva, com observância do art. 80 da Lei nº6.015/73, de FRANCISCO CLEITON OLIVEIRA DO NASCIMENTO, nascido
em Fortaleza-CE, em 01/09/1971, filho de Francisco Domingos da Silva Nascimento e Isabel Oliveira do Nascimento.
Custas pela parte autora, mas suspensa a exigibilidade em razão do que dispõe o art. 98 do Novo CPC. ...””- INT. DR(S).
PAULO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA .
Juiz(a) Titular : MOISES BRISAMAR FREIRE
Diretor(a) de Secretaria: RITA DALILA ALVES OTAVIANO
EXPEDIENTE nº 204/2018 em: Vinte e quatro (24) de Janeiro de 2018
OAB
SP/156844
RJ/100945
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Seq.
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OAB
SP/327026
CE/21226
Seq.
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º