TJCE 26/08/2021 - Pág. 7 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano XII - Edição 2683
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despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento necessárias ao serviço da referida comarca.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco)
dias a contar da data da disponibilização do limite de crédito, devendo o responsável apresentar a comprovação da despesa até
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. SECRETARIA DE FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 66/2019
CONVENENTES: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Ministério Público do Estado do Ceará, através da Procuradoria
Geral de Justiça do Estado do Ceará - PGJ; OBJETIVO: prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses, com início em 18/10/2021 e
término em 18/10/2023, o convênio que tem por objetivo a cooperação mútua entre os partícipes para concessão de acesso
e utilização do Sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificado (CANCUN), que lista e concentra todos os feitos de
natureza criminal e infracional pertinentes de determinada parte, oriundos dos sistemas de andamento processual do TJCE;
DATA DA ASSINATURA: 06 de agosto de 2021; SIGNATÁRIOS: Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Manuel Pinheiro Freitas.
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHORA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo
nº 8500042-76.2021.8.06.0000 e, com fundamento na Cláusula Décima Quinta, item 15.4, do Contrato N° 21/2016, RESOLVE
aplicar à empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. , a penalidade de MULTA, no valor de R$ 7.323,57
(sete mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), como sanção motivada por ter deixado de atender
satisfatoriamente indicadores de resultados obtidos no serviço de sustentação. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2021.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 05/2020
CONVENENTES: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPG-CE),
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ-CE)/Ministério Público, Comando Geral da Polícia Militar do Estado
Ceará, Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundação da Criança e da
Família Cidadã (FUNCI) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE); OBJETIVO: estabelecimento de parcerias entre os
signatários, visando o desenvolvimento de estratégias e ações, bem como, a definição de diretrizes para a mútua cooperação
institucional, com o fito de implementar o Depoimento Especial conforme a Lei 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto
9603/2018, no âmbito do Sistema de Justiça.; DATA DA ASSINATURA:09 de dezembro de 2020;VIGÊNCIA:05 (anos) a partir
da data de sua assinatura; SIGNATÁRIOS: Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, Manuel Pinheiro Freitas,
Elizabeth das Chagas Sousa, Ricardo Antônio Macêdo Lima, Marcus Vinicius Sabóia Rattacaso, Francisco Márcio de Oliveira,
Glória Maria Marinho Galvão e José Erinaldo Dantas Filho.
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 19/2021
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONTRATADA: ATENA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI – EPP;
OBJETO:acrescer no contrato que consiste na aquisição de equipamentos de refrigeração ar condicionado que serão fornecidos
conforme especificações, quantitativos e exigências estabelecidas no Anexo 1 – Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº
30/2020, o valor de R$ 74.337,95 (setenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), representando
um acréscimo de 24,14% do valor total do contrato de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), passando para os atuais R$
382.337,95 (trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:art. 65, I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.;DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2021;SIGNATÁRIOS: Desa.
Maria Nailde Pinheiro Nogueira, Pedro Ítalo Sampaio Girão e Lurivan Bortoli.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 33/2021
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONTRATADA: MIAMIMED PRODUTOS ODONTOLÓGICOS
LTDA; OBJETO: aquisição de equipamentos de uso odontológicos, observadas as especificações técnicas do termo de
referência do Edital de Pregão Eletrônico n. 13/2021; DO VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); MODALIDADE
DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n. 13/2021; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n. 10.520/2002 e a Lei Federal n.
8.666/1993, e suas alterações; VIGÊNCIA: da sua assinatura, se encerrará com o recebimento definitivo do(s) produto(s);
DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2021; SIGNATÁRIOS: Pedro Ítalo Sampaio Girão e Cristiano Henrique Rodrigues
Cury.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º