TJDFT 22/01/2014 - Pág. 1173 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 15/2014
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de janeiro de 2014
Nº 2013.01.1.045326-5 - Declaratoria - A: NEWTON BAPTISTA DA COSTA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF021609 - Daniela Almeida de Carvalho Buosi, Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. Tendo em vista a aplicação
subsidiária da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma prevista pelo art. 27 da Lei 12.153/2.009, o recurso em face da
sentença será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido
do recorrente (art. 42, da Lei 9.099/95). Quanto aos efeitos em que o recurso será recebido, o art. 12 da Lei 12.153/2.009, que trata da criação
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diz que o cumprimento do acordo ou da sentença, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou
entrega de coisa certa pressupõe o trânsito em julgado da decisão. Igualmente, o art. 13 da referida Lei exige o trânsito em julgado da sentença
para expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, em se tratando de obrigação de pagamento de quantia certa. Logo, nessas
hipóteses o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Já o artigo 520, inciso VII, do CPC, dispõe que a apelação será
recebida só no efeito suspensivo quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Registro que na forma prevista pelo art. 27
da Lei 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, são aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil nas
situações em que houver omissão do diploma legal específico. Diante do exposto, recebo o recurso no duplo efeito, salvo na parte que confirmou
a antecipação dos efeitos da tutela, que recebo unicamente no efeito devolutivo, na forma prevista pelos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2.009 c/
c art. 520, inciso VII, do CPC. Tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões, remetam os autos à Instância Revisora. Brasília, 20 de
janeiro de 2014 às 12h51. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS
Nº 2013.01.1.102239-8 - Acao de Conhecimento - A: IRNE ALVES DE SOUZA. Adv(s).: DF015682 - Victor Mendonca Neiva. R: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF028367 - Gustavo Geraldo Pereira Machado. Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Porém, não há
na sentença contradição, obscuridade ou omissão, não sendo a via eleita capaz de modificar o pronunciamento judicial, pois não agasalha efeito
infringente. Note-se que todas as questões postas a julgamento restaram resolvidas. Dessa forma, conclui-se que o Embargante deverá buscar
a sua pretensão por meio de recurso próprio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 20 de janeiro de 2014 às 13h29. Marco
Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
ATO ORDINATÓRIO
Nº 2013.01.1.170399-5 - Acao de Conhecimento - A: LUCAS GOMES LIMA DE SOUSA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira.
R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF033428 - Luciano Tenorio de Carvalho. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente. Nos
termos do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias. Do
que para constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2012.01.1.173259-5 - Acao de Conhecimento - A: HUMBERTO CARDOSO DE LIMA. Adv(s).: DF031838 - Janine Andrade Dias. R:
DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF028377 - Rafael Santos de Barros e Silva. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente. Nos
termos do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias. Do
que para constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2013.01.1.165882-8 - Acao de Conhecimento - A: CLAUDIA VERAS DE AZEVEDO CARVALHO. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes
Ferreira. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF002783 - Osdymar Montenegro Matos. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente.
Nos termos do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias.
Do que para constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2013.01.1.165893-2 - Acao de Conhecimento - A: CHARLES LEMOS COSTA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF033428 - Luciano Tenorio de Carvalho. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente. Nos termos do
artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias. Do que para
constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2013.01.1.167629-5 - Acao de Conhecimento - A: JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes
Ferreira. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF002783 - Osdymar Montenegro Matos. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente.
Nos termos do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias.
Do que para constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2013.01.1.168622-2 - Acao de Conhecimento - A: LUCIA DIAS DUARTE. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF002783 - Osdymar Montenegro Matos. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente. Nos termos do
artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias. Do que para
constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2013.01.1.169571-9 - Acao de Conhecimento - A: AUGUSTO CEZAR RIBEIRO. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF013307 - Fabiano Oliveira Mascarenhas. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente. Nos termos
do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias. Do que para
constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2013.01.1.170375-3 - Acao de Conhecimento - A: ANA CRISTINA ALCANTARA LIMA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira.
R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF033428 - Luciano Tenorio de Carvalho. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente. Nos
termos do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias. Do
que para constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2013.01.1.171044-9 - Acao de Conhecimento - A: NADJA DJANEIDE GOMES DE FREITAS. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes
Ferreira. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF013307 - Fabiano Oliveira Mascarenhas. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente.
Nos termos do artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias.
Do que para constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2013.01.1.171078-7 - Acao de Conhecimento - A: ANGELA JORBA WATHIER. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF033428 - Luciano Tenorio de Carvalho. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente. Nos termos do
artigo 42, parágrafo 2º da Lei 9099/95, fica a PARTE AUTORA intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de dez dias. Do que para
constar lavrei este. Brasília - DF, segunda-feira, 20/01/2014 às 14h08. .
Nº 2013.01.1.172570-3 - Acao de Conhecimento - A: ISIS LUCAS E SILVA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF033428 - Luciano Tenorio de Carvalho. Juntei às fls. RECURSO apresentado tempestivamente. Nos termos do
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