TJDFT 15/05/2015 - Pág. 979 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 89/2015
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de maio de 2015
legais efeitos, JULGO o esboço de partilha de fls. 250-251, homologando-o, ficando ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.
Transitada em julgado esta sentença, deve a parte interessada dirigir-se à repartição fiscal (Secretaria de Fazenda) para recolhimento do imposto
devido ou sua isenção, se for o caso, conforme determinação do § 2º do artigo 1.031 do CPC e artigo 179, do Código Tributário Nacional. Advirto
à parte que o recolhimento do tributo deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de
cominação de multa e juros de mora, conforme legislação específica do Distrito Federal. Expedidos os documentos decorrentes da sentença,
dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Custas "ex lege". P. R. I. Brasília - DF, quarta-feira, 13/05/2015 às 15h10. Juíza Lorena Alves
Ocampos,Juíza de Direito Substituta .
CERTIDÃO
Nº 2004.01.1.023271-3 - Inventario - A: PAULO JOSE DA ROCHA TEIXEIRA. Adv(s).: DF037797 - Honildo Amaral de Mello Castro. R:
PAULO DA ROCHA TEIXEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: KATYA WELLS DAMATO MARCELINO. Adv(s).: DF011495 Clóvis Muniz Reis Filho. INTERESSADA: ANA PAULA ALVES TEIXEIRA. Adv(s).: DF019140 - Leticia Helena Pinto Meneghetti. INTERESSADA:
ANA CHRISTINA DA SILVA TEIXEIRA. Adv(s).: DF019140 - Leticia Helena Pinto Meneghetti. INTERESSADA: FATIMA DA SILVA BRAIER FALECIDO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. INTERESSADA: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CENTROS UNIVERSITARIOS. Adv(s).: DF01701A
- Rafael Barreto Bornhausen, Proc(s).: ERESSADA - PR-. \ficam os interessados intimados a se manifestarem sobre o ofício de fls.676. . Brasília
- DF, quarta-feira, 13/05/2015 às 15h54. .
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