TJDFT 31/03/2017 - Pág. 573 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 62/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017
de tutela de urgência encontra amparo no princípio da dignidade humana, pedra fundamental sobre o qual se ergue a República Federativa do
Brasil (CF, art. 1.º, III). Ademais, a teor do art. 196 da CF: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação?. No âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no art. 207 da Lei Orgânica do
Distrito Federal. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar ao réu que forneça à parte autora os exames solicitados
pela equipe médica do HBDF , , observado o valor de alçada desde Juizado, bem como o valor do orçamento apresentado pela parte autora ,
devendo fazê-lo na rede pública ou, na impossibilidade, na rede privada, às expensas do réu, sob pena de sequestro. Fixo o prazo de 10 (dez) dias
para o cumprimento da medida, sob pena de SEQUESTRO do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada,sem prejuízo das
demais responsabilidades cíveis e criminais pelo não atendimento da presente decisão. INTIME-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL
e, no mesmo ato, CITE-SE-O, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final
do artigo 7º, da Lei 12.153/2009. INCLUA-SE COMO PARTE INTERESSADA E INTIME-SE, também, a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO
DE JUDICIALIZAÇÃO) da presente decisão, por oficial de justiça. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer
ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no
momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo,
manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada. Então, venham os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2017
12:15:45. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0716015-27.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ETELVINA SILVA DE CARVALHO.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0716015-27.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: ETELVINA SILVA DE CARVALHO
R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos e/ou promoção pela Contadoria. De ordem, ficam as
partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma oportunidade, deverá
o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez) salários mínimos. Não
havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença. BRAS?LIA-DF, Ter?a-feira,
28 de Mar?o de 2017 15:05:14. ADRIANA CASTRO CATANANTE Diretor de Secretaria
N. 0716015-27.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ETELVINA SILVA DE CARVALHO.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0716015-27.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: ETELVINA SILVA DE CARVALHO
R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos e/ou promoção pela Contadoria. De ordem, ficam as
partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma oportunidade, deverá
o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez) salários mínimos. Não
havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença. BRAS?LIA-DF, Ter?a-feira,
28 de Mar?o de 2017 15:05:14. ADRIANA CASTRO CATANANTE Diretor de Secretaria
N. 0715695-74.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VICENE DE ALMEIDA BRAGA KOENIGKAN.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0715695-74.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: VICENE DE ALMEIDA BRAGA
KOENIGKAN R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos e/ou promoção pela Contadoria. De
ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma
oportunidade, deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez)
salários mínimos. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença.
BRAS?LIA-DF, Ter?a-feira, 28 de Mar?o de 2017 15:05:29. ADRIANA CASTRO CATANANTE Diretor de Secretaria
N. 0715695-74.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VICENE DE ALMEIDA BRAGA KOENIGKAN.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0715695-74.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: VICENE DE ALMEIDA BRAGA
KOENIGKAN R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos e/ou promoção pela Contadoria. De
ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma
oportunidade, deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez)
salários mínimos. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença.
BRAS?LIA-DF, Ter?a-feira, 28 de Mar?o de 2017 15:05:29. ADRIANA CASTRO CATANANTE Diretor de Secretaria
N. 0718335-50.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALMERE VERONICA SEABRA FALCAO.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0718335-50.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: ALMERE VERONICA SEABRA
FALCAO R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos e/ou promoção pela Contadoria. De ordem,
ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma oportunidade,
deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez) salários mínimos.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença. BRAS?LIA-DF, Ter?
a-feira, 28 de Mar?o de 2017 15:05:45. ADRIANA CASTRO CATANANTE Diretor de Secretaria
N. 0718335-50.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALMERE VERONICA SEABRA FALCAO.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0718335-50.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: ALMERE VERONICA SEABRA
FALCAO R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos e/ou promoção pela Contadoria. De ordem,
ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma oportunidade,
deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestar-se sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez) salários mínimos.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, conforme determinado em sentença. BRAS?LIA-DF, Ter?
a-feira, 28 de Mar?o de 2017 15:05:45. ADRIANA CASTRO CATANANTE Diretor de Secretaria
N. 0717705-91.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VALERIA PORTO DURO. Adv(s).: DF38015 LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0717705-91.2016.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: VALERIA PORTO DURO R?U: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO
Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos e/ou promoção pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no
prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do Novo CPC. Na mesma oportunidade, deverá o autor , SE FOR O CASO, manifestarse sobre o interesse ou não em renunciar ao crédito do valor excedente a 10 (dez) salários mínimos. Não havendo impugnação aos cálculos
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