TJDFT 06/04/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 66/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de abril de 2017
o encaminhamento do referido pleito à Vara de origem para sua apreciação, cuja cópia deverá ser traslada para
o processo principal, caso este esteja nesta Coordenadoria, juntamente com cópia da presente decisão. Oficie-se.
Publique-se. Brasília, 22 de março de 2017. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito Substituto Coordenador
de Conciliação de Precatórios Ciente da Procuradoria Geral do Distrito Federal Guará, ____/____/2017
Núm. Processo
Núm. Origem
Requisitante(s)
Credor
Advogado(s)
Devedor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20150020191457RPV
20140111551592
JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF
JOSE BALDUINO DE SOUSA E OUTROS
ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE (DF012984)
DF DISTRITO FEDERAL
PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907)
6
DÊNCIA Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Nº 2015 00 2 019145-7 Requisitante JUÍZO DE
DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Credores JOSE BALDUINO DE SOUSA
E OUTROS Advogado: ANA FLAVIA PESSOA TEIXEIRA LEITE (DF012984) Devedor DF DISTRITO FEDERAL
Advogado: PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907) D E C I S Ã O Considerando-se o conteúdo do pedido formulado à
fl. 5, excepcionalmente, afasto a RPV em epígrafe da lista cronologicamente ordenada até ulterior decisão, determinando
o encaminhamento do referido pleito à Vara de origem para sua apreciação, cuja cópia deverá ser traslada para
o processo principal, caso este esteja nesta Coordenadoria, juntamente com cópia da presente decisão. Oficie-se.
Publique-se. Brasília, 22 de março de 2017. FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito Substituto Coordenador
de Conciliação de Precatórios Ciente da Procuradoria Geral do Distrito Federal Guará, ____/____/2017
Núm. Processo
Núm. Origem
Requisitante(s)
Credor
Advogado(s)
Devedor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20150020259683RPV
20090111173846
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF
ULISSES RIEDEL DE RESENDE
ULISSES RIEDEL DE RESENDE (DF000968)
DF DISTRITO FEDERAL
IDENILSON LIMA DA SILVA (DF032297)
16
DÊNCIA Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Nº 2015 00 2 025968-3 Requisitante JUÍZO DE
DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Credor VALTER FRANCISCO DA SILVA Credor RIEDEL
RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Devedor DF DISTRITO FEDERAL Advogado: IDENILSON LIMA DA SILVA
(DF032297) D E C I S Ã O Recebo a requisição de fl. 14 como retificadora e determino a retificação da presente
requisição, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Portaria Conjunta n. 17, de 15.3.2006, com a finalidade de
excluir o credor VALTER FRANCISCO DA SILVA, atentando-se que o Juízo Fazendário expediu em benefício dele a
requisição de precatório acostada à fl. 235 dos autos do processo de origem. Adote a Secretaria da COORPRE as
devidas providências. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de
Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios Ciente da Procuradoria Geral do Distrito Federal Guará,
____/____/2017 __________________________________
PRECATÓRIO
Núm. Processo
Núm. Origem
Credor
Advogado(s)
Devedor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20000020063320PCT
750494
MARIALVA SILVA LUCATELLI ARAUJO E OUTROS
ROGERIO RAMOS FERRAZ (DF009618)
DISTRITO FEDERAL
PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907)
205
1. A fim de instruir o pedido de habilitação aviado às fls. 201/204, intimem-se os sucessores da credora original falecida
MARIA NISE VIEIRA LOPES para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) acostarem original da procuração outorgada ao
advogado pelos sucessores da credora falecida; b) juntarem cópia autenticada do RG e CPF de todos os sucessores; e
c) declararem se, atualmente, ainda detêm o crédito que pretendem ver habilitado ou se já o negociaram com terceiros.
2. Cumpridas as diligências, retornem os autos à conclusão. 3. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de março de 2017.
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios
Núm. Processo
Núm. Origem
Credor
Advogado(s)
Devedor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20020020089980PCT
1034496
GUILHERME HENRIQUE BORGES STUKERT
JAMILA MAYLIN CAMPANARO (DF041061)
DISTRITO FEDERAL
PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907)
93
DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2002 00 2 008998-0 Credor GUILHERME HENRIQUE BORGES
STUKERT Advogado: JAMILA MAYLIN CAMPANARO (DF041061) Devedor DISTRITO FEDERAL Advogado: PAOLA
AIRES CORREA LIMA (DF013907) D E C I S Ã O Trata-se de pedido incidental formulado por JAMES ANDRADE DA
SILVA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário dos direitos creditícios consolidados
em benefício do(a) credor(a) GUILHERME HENRIQUE BORGES STUCKERT (fls. 84/87). Intimado, o Distrito Federal
manifestou sua anuência quanto ao aludido pedido, consoante requerimento acostado às fls. 89/92. Eis o relato. D E
C I D O Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito encontra-se regulada pelos artigos 286 a
289 do Código Civil de 2002. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada nos termos do art. 778 do
CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também
promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi
transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, autoriza a cessão de direitos de crédito
representados em precatórios. Verbis: "§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios
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