TJDFT 18/05/2018 - Pág. 602 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 92/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018
DUARTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré juntou Contestação tempestiva. Por conseguinte, fica
a parte Autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a Contestação apresentada, bem como sobre o interesse na produção
de provas. BRASÍLIA-DF, 17 de maio de 2018 09:26:47. LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET
N. 0700003-64.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA MADALENA GUIMARAES
RODRIGUES. Adv(s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. LEILA MOREIRA
DOS SANTOS MARNET Número do processo: 0700003-64.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: MARIA MADALENA GUIMARAES RODRIGUES RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou
em julgado, fica a parte AUTORA INTIMADA para requerer, no prazo de 15 dias, o que entender de direito, nos termos do art. 523, do novo CPC,
sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, 17 de maio de 2018 09:46:31. LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET
DECISÃO
N. 0721938-97.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA MICHELE DE MACEDO. Adv(s).: DF5108
- TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0721938-97.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MICHELE DE MACEDO
RÉU: DISTRITO FEDERAL Acolho os embargos declaratórios interpostos pela parte ré para corrigir o erro material indicado. Com efeito, retifico
o nome da parte autora na sentença, que passará a constar como ANA MICHELE DE MACEDO. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2018 14:53:04.
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
SENTENÇA
N. 0012238-41.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA MAGALHAES DA SILVA. Adv(s).:
DF47975 - JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO, DF54778 - EMERSON DOURADO DA CONCEICAO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º
Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0012238-41.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MAGALHAES DA SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de
Fazer ajuizada por MARIA MAGALHAES DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL . Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da
Lei 9.099/95. DECIDO: HOMOLOGO a desistência formulada pelo Requerente para que produza os seus efeitos. Destaque-se que, a despeito
de o réu já haver sido citado, não há necessidade de sua intimação para manifestar-se quanto ao pedido de desistência. Neste sentido, cumpre
destacar o teor do enunciado nº 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, in verbis: ?A desistência do autor, mesmo sem anuência
do Réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento?
(FONAJE. Enunciado 90). POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII,
do novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquivemse os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2018 19:54:43. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Juíza de Direito
DECISÃO
N. 0719229-89.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IOLANDA RODRIGUES DA COSTA ALVES.
Adv(s).: DF26778 - VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0719229-89.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLANDA RODRIGUES DA
COSTA ALVES RÉU: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITO LIMINARMENTE os Embargos Declaratórios opostos,
porquanto não indicado nenhum ponto omitido, obscuro ou contraditório a justificar a utilização do presente recurso integrativo. O que se percebe,
em seu lugar, é apenas a insatisfação do Embargante quanto aos termos da sentença/decisão. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2018
15:11:20. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito
DESPACHO
N. 0729189-69.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROBERTO VASCONCELOS DE
MATOS. Adv(s).: DF27016 - MILENA GALVAO LEITE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0729189-69.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO VASCONCELOS
DE MATOS RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em virtude os efeitos modificativos dos embargos, à parte autora para contrarrazões aos
embargos declaratórios no prazo de 5 dias. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2018 14:12:49. ANA MARIA FERREIRA
DA SILVA Juíza de Direito
N. 0701319-09.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: JULIANE BARBOSA PEREIRA. Adv(s).: DF47712 - KAREN MEDEIROS CHAVES,
DF50693 - NATALIA SILVA OLIVEIRA. R: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL.
Adv(s).: MG174749 - PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO NETO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0701319-09.2018.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: JULIANE BARBOSA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO À parte autora para
réplica. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2018 18:00:06. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Juíza de Direito
SENTENÇA
N. 0706519-03.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARISTELA CONTIERO RODRIGUES.
Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número
do processo: 0706519-03.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISTELA
CONTIERO RODRIGUES RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por MARISTELA CONTIERO
RODRIGUES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a suspensão de eventuais descontos em sua folha de pagamento, referentes
ao pagamento indevido de Auxílio-alimentação. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento
antecipado, conforme previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O
art. 178 da Lei Complementar 840/2011 estatui que a Administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. No
mesmo norte, o art. 119 da referida Lei Complementar dispõe sobre a forma de reposição e indenização ao erário pelo servidor público. Todavia,
é necessário resguardar os direitos adquiridos e o princípio da boa-fé quando este se mostra evidente. Há, portanto, verdadeiras limitações à
602