TJDFT 03/08/2018 - Pág. 859 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 147/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018
E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA - CNPJ: 37.259.223/0001-88 (REQUERENTE) Requerido: MASSA FALIDA DE MAIS COMERCIO
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME(09.226.144/0001-35); MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO(579.371.411-15); DECISÃO
Trata-se habilitação de crédito lastreada em inúmeras duplicatas originadas na aquisição de produtos alimentícios. A controvérsia existente
entre a habilitante e a Administradora Judicial consiste da necessidade ou não da realização do protesto para a demonstração do crédito,
tendo em vista que as duplicadas não foram aceitas pela falida, muito embora as mercadorias tenham sido entregues. Decido. O art. 15,
da Lei n. 5.474/68, dispõe que: A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos
títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita,
protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada
de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite,
no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Para a formação do título executivo e da própria existência
da dívida, portanto, faz necessário, além da comprovação da entrega e recebimento das mercadorias, o protesto respectivo, especialmente
porque os requisitos são cumulativos. Nesse sentido, veja-se o precedente do egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. ENTREGA DE MERCADORIAS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DO
TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O aceite na duplicata pode ser substituído pelo comprovante de recebimento das mercadorias junto com
o protesto do título. 2. É inexequível a duplicata, ainda que protestada, mas desacompanhada do aceite ou do comprovante de entrega das
mercadorias. Entendimento esposado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão
n.1093901, 20140111281733APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE:
09/05/2018. Pág.: 482/487)] Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, determino à parte autora comprovar o protesto dos títulos que lastreiam o
pedido. No mesmo prazo deverá ser manifestas quanto à planilha de id. Num. 19422751. Por fim, a empresa JRV COMÉRCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS LTDA ME ? CNPJ 14.062.816/0001-54, de fato, não faz parte do grupo econômico da massa falida e nem foi por ela incorporada,
motivo pelo qual os títulos emitidos em desfavor dela não podem ser habilitados na presente demanda, já que não compete à massa falida suportar
as despesas de terceiros. Logo, em relação às duplicatas emitidas em desfavor de JRV COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME ?
CNPJ 14.062.816/0001-54, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 485, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte autora
ao pagamento de honorários advocatícios em favor da massa falida no importe de 10% sobre o valor do crédito excluído. Publique-se. Registrese. Intime-se. Brasília/DF, Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018, às 14:03:34. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito Documentos
associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12297953 Petição Inicial Petição Inicial 17121922431504900000011973588
12297991 1 - Habilitação de crédito - Nova Amazonas x Mais Atacadista Petição 17121922431516800000011973626
12298167 2 - Mais Bairro L Norte-otimizado_1 Documento de Comprovação 17121922431532900000011973801 12298170
2 - Mais Bairro L Norte-otimizado_2 Documento de Comprovação 17121922431566500000011973804 12298172 2 Mais Bairro L Norte-otimizado_3 Documento de Comprovação 17121922431582900000011973806 12298179 2 - Mais
Bairro L Norte-otimizado_4 Documento de Comprovação 17121922431601600000011973813 12298183 2 - Mais Bairro L
Norte-otimizado_5 Documento de Comprovação 17121922431620000000011973817 12298189 2 - Mais Bairro L Norteotimizado_6 Documento de Comprovação 17121922431637300000011973823 12298273 3 - Mais Bairro Ceilândia 02-03otimizado_1 Documento de Comprovação 17121922431652500000011973907 12298275 3 - Mais Bairro Ceilândia 02-03otimizado_2 Documento de Comprovação 17121922431672600000011973909 12298276 3 - Mais Bairro Ceilândia 02-03otimizado_3 Documento de Comprovação 17121922431695000000011973910 12298279 3 - Mais Bairro Ceilândia 02-03otimizado_4 Documento de Comprovação 17121922431710800000011973913 12298281 3 - Mais Bairro Ceilândia 02-03otimizado_5 Documento de Comprovação 17121922431728600000011973915 12298286 3 - Mais Bairro Ceilândia 02-03otimizado_6 Documento de Comprovação 17121922431745900000011973920 12298347 4 - Mais Comercio - 02-34otimizado_1 Documento de Comprovação 17121922431762900000011973981 12298348 4 - Mais Comercio - 02-34otimizado_2 Documento de Comprovação 17121922431785300000011973982 12298349 4 - Mais Comercio - 02-34otimizado_3 Documento de Comprovação 17121922431807200000011973983 12298355 4 - Mais Comercio - 02-34otimizado_4 Documento de Comprovação 17121922431824400000011973989 12298358 4 - Mais Comercio - 02-34otimizado_5
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01-22otimizado_3 Documento de Comprovação 17121922432001400000011974284 12298657 6 - Mais Bairro Sobradinho - 01-22otimizado_4 Documento de Comprovação 17121922432017900000011974287 12298658 6 - Mais Bairro Sobradinho 01-22-otimizado_5 Documento de Comprovação 17121922432039100000011974288 12298665 6 - Mais Bairro Sobradinho
- 01-22-otimizado_6 Documento de Comprovação 17121922432055300000011974295 12298712 7 - Mais Comercio
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Documento de Comprovação 17121922432269900000011975085 12299451 8 - Mais Setor O - 01-79-otimizado_7 Documento
de Comprovação 17121922432289300000011975081 12299523 8 - Mais Setor O - 01-79-otimizado_8 Documento de
Comprovação 17121922432308300000011975153 12299526 8 - Mais Setor O - 01-79-otimizado_9 Documento de Comprovação
17121922432325800000011975156 12299364 9 - JRV - 01-54 Documento de Comprovação 17121922432337600000011974994
12299419 10 - Mais Bairro - 03-94-otimizado_1 Documento de Comprovação 17121922432364900000011975049 12299424 10
- Mais Bairro - 03-94-otimizado_2 Documento de Comprovação 17121922432383600000011975054 12299428 10 - Mais Bairro
- 03-94-otimizado_3 Documento de Comprovação 17121922432399900000011975058 12299430 10 - Mais Bairro - 03-94otimizado_4 Documento de Comprovação 17121922432419600000011975060 12299433 10 - Mais Bairro - 03-94-otimizado_5
Documento de Comprovação 17121922432437500000011975063 12299435 10 - Mais Bairro - 03-94-otimizado_6 Documento
de Comprovação 17121922432457500000011975065 12318875 Certidão Certidão 17122114045995200000011994240 12328180
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