TJDFT 22/01/2019 - Pág. 654 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 15/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019
Arruda Alvim[1], ?uma vez praticado o ato de recorrer, ocorre sua consumação, de modo que o recorrente não poderá complementar o seu
recurso após sua interposição devido à preclusão consumativa?. Nesse mesmo sentido, lecionam Luiz Gulherme Marinoni e Daniel Mitidiero[2],
in verbis: Uma vez interposto o recurso, não pode a parte variar o recurso ou complementar as suas razões ? ainda que o prazo legal para sua
interposição não tenha transcorrido por inteiro. Vale dizer: o exercício da faculdade de recorrer consome a possibilidade de fazê-lo eficazmente.
Em face do exposto, mantenho a decisão de ID 6814691 e indefiro o pedido de reconsideração. Prossiga-se. P. I. Brasília, 18 de janeiro de
2019. Desembargadora LEILA ARLANCH Relatora [1] Alvim, Eduardo Arruda, Direito Processual Civil, 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2008. p. 732. [2] Marinoni, Luiz Gulherme e Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 5ª Ed. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunas, 2013. pg. 523.TEXTO
DESPACHO
N. 0017038-52.2016.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: B. F. C.. A: L. F. C.. A: L. F. C.. A: F. F. F. D. C.. Adv(s).:
DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI, DF14006 - MARLON TOMAZETTE. A: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ. A:
GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER.
A: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: ADRIANA FEU
FERREIRA DIAS MUNIZ. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R:
AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: B. F. C.. R: F. F. F. D.
C.. Adv(s).: DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. R: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS.
Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R: L. F. C.. R: L. F. C.. Adv(s).:
DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0017038-52.2016.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BEATRIZ FEU CARVALHO, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA
DIAS CARVALHO, ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO
LTDA - EPP EMBARGADO: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP, BEATRIZ FEU
CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO
D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para,
querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de janeiro de 2019. Desembargadora LEILA ARLANCH
N. 0017038-52.2016.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: B. F. C.. A: L. F. C.. A: L. F. C.. A: F. F. F. D. C.. Adv(s).:
DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI, DF14006 - MARLON TOMAZETTE. A: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ. A:
GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER.
A: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: ADRIANA FEU
FERREIRA DIAS MUNIZ. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R:
AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: B. F. C.. R: F. F. F. D.
C.. Adv(s).: DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. R: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS.
Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R: L. F. C.. R: L. F. C.. Adv(s).:
DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0017038-52.2016.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BEATRIZ FEU CARVALHO, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA
DIAS CARVALHO, ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO
LTDA - EPP EMBARGADO: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP, BEATRIZ FEU
CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO
D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para,
querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de janeiro de 2019. Desembargadora LEILA ARLANCH
N. 0017038-52.2016.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: B. F. C.. A: L. F. C.. A: L. F. C.. A: F. F. F. D. C.. Adv(s).:
DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI, DF14006 - MARLON TOMAZETTE. A: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ. A:
GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER.
A: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: ADRIANA FEU
FERREIRA DIAS MUNIZ. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R:
AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: B. F. C.. R: F. F. F. D.
C.. Adv(s).: DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. R: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS.
Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R: L. F. C.. R: L. F. C.. Adv(s).:
DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0017038-52.2016.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BEATRIZ FEU CARVALHO, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA
DIAS CARVALHO, ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO
LTDA - EPP EMBARGADO: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP, BEATRIZ FEU
CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO
D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para,
querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de janeiro de 2019. Desembargadora LEILA ARLANCH
N. 0017038-52.2016.8.07.0015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: B. F. C.. A: L. F. C.. A: L. F. C.. A: F. F. F. D. C.. Adv(s).:
DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI, DF14006 - MARLON TOMAZETTE. A: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ. A:
GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER.
A: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: ADRIANA FEU
FERREIRA DIAS MUNIZ. Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R:
AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP. Adv(s).: DF10092 - EULER DE MIRANDA FAJARDO. R: B. F. C.. R: F. F. F. D.
C.. Adv(s).: DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. R: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS.
Adv(s).: DF3953400A - LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA, DF1467500A - MARIANA ARAUJO BECKER. R: L. F. C.. R: L. F. C.. Adv(s).:
DF14006 - MARLON TOMAZETTE, DF30398 - TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0017038-52.2016.8.07.0015 Classe judicial: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BEATRIZ FEU CARVALHO, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA
DIAS CARVALHO, ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO
LTDA - EPP EMBARGADO: ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ, AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP, BEATRIZ FEU
CARVALHO, FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO, GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, LAURA FEU CARVALHO, LUISA FEU CARVALHO
D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte embargada para,
querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Publique-se. Brasília, de janeiro de 2019. Desembargadora LEILA ARLANCH
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