TJGO 09/01/2013 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013
AUTOS NR. : 6968
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: COOPERATIVA CENTRO BRA DE EC E CRE MUTUO DOS PRO
EXECUTADO
: LUTIGAR BERNARDES DE SOUZA JUNIOR
LUTIGAR BERNARDES DE SOUZA JUNIOR
BRUNA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS
ADV EXEQTE
: 19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
DESPACHO
:
AÇÃO DE EXECUÇÃO PROTOCOLO Nº 201202389389 DESPACHO É CERTO QUE
é ôNUS DA COOPERATIVA DEMONSTRAR SUA PERSONALIDADE, DE MODO QUE A
O INGRESSAR EM JUíZO, A PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO DEVE P
ROVAR SUA CONSTITUIçãO, A FIM DE REVELAR A REGULARIDADE DE SUA RE
PRESENTAçãO. CUMPRE ASSINALAR, QUE A PESSOA JURíDICA DEVE SER REP
RESENTADA EM JUíZO POR QUEM OS RESPECTIVOS ESTATUTOS DESIGNAREM O
U, NãO OS DESIGNANDO, POR SEUS DIRETORES, CONSOANTE O ART. 12, IN
CISO VI, DO CPC. NESSA SEARA, DA ANáLISE ACURADA DOS DOCUMENTOS T
RAZIDOS COM A INICIAL, APURA-SE QUE A REQUERENTE NãO CUIDOU DA JU
NTADA DO ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAçãO E DO TERMO DE POSSE DE SEU R
EPRESENTANTE, BEM COMO NãO INDICOU NA EXORDIAL O SEU REPRESENTANT
E LEGAL. SOB OUTRO VIéS, DESSUME-SE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE PR
ETENDE A EXECUçãO DA QUANTIA TOTAL DE R$ 198.225,22, ENTRETANTO O
VALOR DA CAUSA FOI ESTIPULADO EM R$ 25.619,91, SENDO RECOLHIDAS
AS CUSTAS INICIAIS SOBRE ESTE VALOR, CONTRARIANDO OS DITAMES LEGA
IS. ASSIM, NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, INTIME-SE A REQUERENTE PARA
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, COM ESPEQ
UE NO ART. 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, CARREAR AOS AUTOS O E
STATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA E O RESPECTIVO TERMO DE POSSE DE SE
US DIRETORES, INDICAR O SEU REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA,
ADEQUAR O VALOR ATRIBUíDO à CAUSA, E, POR CONSEGUINTE, PROMOVER O
RECOLHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. GOIâN
IA, 13 DE AGOSTO DE 2012. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 345298-90.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 4975
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FABIO CAMPOS ALVES CORDEIRO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTACAO E,OU DO
CUMENTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 227727-48.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6885
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: PEDRO VELASCO
REQUERIDO
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV REQTE
: 8441
GO - OSVALDO DA SILVA BATISTA
DESPACHO
:
AÇÃO REVISIONAL PROTOCOLO Nº 201202277270 DESPACHO É IMPERIOSO R
ESSALTAR QUE NAS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO é ASSENTE NA JURIS
PRUDêNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDE
R AO PROVEITO ECONôMICO ALMEJADO (ART.259, INCISO V, DO CPC). CON
FIRA-SE: " AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL.
VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO INCORRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FU
NDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1- SEGUNDO INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIA
L MAJORITáRIA, NAS AçõES EM QUE SE DISCUTE A REVISãO DE APENAS AL
GUMAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A
O PROVEITO ECONôMICO ALMEJADO, QUE CONSISTE NA DIFERENçA ENTRE O
QUANTUM AVENçADO (AINDA NãO QUITADO) E O SOMATóRIO DAS PARCELAS R
ESTANTES NO MONTANTE QUE O RECORRENTE CONSIDERA CORRETO; 2- É MED
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