TJGO 11/01/2013 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1222 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013
APENSO. ASSIM, OS DOIS FEITOS ENCONTRAM-SE EM FASES PROCESSUAIS
DISTINTAS, PERMITINDO-SE, APENAS, O JULGAMENTO DA AçãO
REVISIONAL. NESSE SENTIDO, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO
JULGAMENTO SIMULTâNEO, PELA CONEXãO (ART. 105 DO CPC), TRAGO à
COLAçãO: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO
RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO
CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
SÚMULA Nº 284/STF. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1.[...]. 2. SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA
DESTA CORTE, A REUNIãO DOS PROCESSOS POR CONEXãO CONFIGURA
FACULDADE ATRIBUíDA AO JULGADOR, SENDO QUE O ART. 105 DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL CONCEDE AO MAGISTRADO CERTA MARGEM DE
DISCRICIONARIEDADE PARA AVALIAR A INTENSIDADE DA CONEXãO E O GRAU
DE RISCO DA OCORRêNCIA DE DECISõES CONTRADITóRIAS. 3. JUSTAMENTE
POR TRADUZIR FACULDADE DO JULGADOR, A DECISãO QUE RECONHECE A
CONEXãO NãO IMPõE AO MAGISTRADO A OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO
CONJUNTO. 4. A AVALIAçãO DA CONVENIêNCIA DO JULGAMENTO SIMULTâNEO
SERá FEITA CASO A CASO, à LUZ DA MATéRIA CONTROVERTIDA NAS AçõES
CONEXAS, SEMPRE EM ATENçãO AOS OBJETIVOS ALMEJADOS PELA NORMA DE
REGêNCIA (EVITAR DECISõES CONFLITANTES E PRIVILEGIAR A ECONOMIA
PROCESSUAL). 5. ASSIM, AINDA QUE VISUALIZADA, EM UM PRIMEIRO
MOMENTO, HIPóTESE DE CONEXãO ENTRE AS AçõES COM A REUNIãO DOS
FEITOS PARA DECISãO CONJUNTA, SUA POSTERIOR APRECIAçãO EM
SEPARADO NãO INDUZ, AUTOMATICAMENTE, à OCORRêNCIA DE NULIDADE DA
DECISãO. 6. O SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS é INFORMADO PELA
MáXIMA "PAS DE NULLITé SANS GRIEF", SEGUNDO A QUAL NãO SE DECRETA
NULIDADE SEM PREJUíZO, APLICáVEL INCLUSIVE AOS CASOS EM QUE
PROCESSOS CONEXOS SãO JULGADOS SEPARADAMENTE. 7. [...]. 8.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
(RESP 1255498/CE, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, REL. P/ ACóRDãO
MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
19/06/2012, DJE 29/08/2012)” DESSE MODO, PRONUNCIO APENAS OS
PEDIDOS DA REVISIONAL, DANDO NORMAL PROSSEGUIMENTO à REINTEGRAçãO
DE POSSE EM APENSO, QUE SERá DECIDIDA NO MOMENTO OPORTUNO. A
AUTORA PEDIU DIVERSAS PROVIDêNCIAS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA.
ESTA FOI, INICIALMENTE, INDEFERIDA POR ESTE JUíZO. ASSIM, COM A
PRESENTE SENTENçA, OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM JULGADOS
IMPROCEDENTES, NãO REVELANDO OS REQUISITOS NECESSáRIOS PARA A
REVOGAçãO DA DECISãO DE FLS.53.
DISPONHO.
JULGO IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS DA INICIAL.
MANTENHO O INDEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA.
JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO CONSIGNATóRIO.
PROSSIGA A REINTEGRAçãO DE POSSE EM APENSO. DEFIRO A MEDIDA
LIMINAR DE REINTEGRAçãO DO VEíCULO E DETERMINO A CITAçãO DA
DEVEDORA, NO MESMO ATO, PARA QUERENDO, PURGAR A MORA EM 5 (CINCO)
DIAS OU CONTESTAR EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E
DEMAIS COMINAçõES LEGAIS. JUNTE-SE CóPIA DESTA NOS AUTOS EM
APENSO. DIANTE DA SUCUMBêNCIA MíNIMA DO BANCO, CONDENO A AUTORA
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM
HONORáRIOS FIXADOS NO MONTANTE úNICO DE 20% (VINTE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA DA AçãO REVISIONAL, ART.20, §4º, E 21,
PARáGRAFO úNICO, DO CPC. ENTRETANTO, ISENTA NA FORMA DA LEI Nº
1.060/1950. ENTREGUE A PRESTAçãO JURISDICIONAL, PAGAS AS CUSTAS,
ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS DE PRAXE. NãO PAGAS, EXTRATE-SE,
REMETAM-SE AO FISCO, ANOTEM-SE E ARQUIVEM-SE, CONFORME ORIENTAçãO
DA ILUSTRE CGJ. P.R.I. GOIâNIA, 10 DE DEZEMBRO DE 20127.
RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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95425-26.2010.8.09.0051
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CONSIGNATORIA
VIVIANE MENDES DOS SANTOS
BANCO SOFISA S/A
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