Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 NR.PROCESSO: 0236446.24.2011.8.09.0093 Inicialmente, ressalto que como a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do CPC de 2015, os requisitos de admissibilidade recursal serão apreciados segundo as regras do CPC/73, como preceitua o enunciado administrativo nº 2 do STJ. Nestes termos, presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação e do

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 38638 reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice IPCA-E, visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito "erga omnes", o que não é o caso. Vencidos, totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen 8. Conclusão Peduzzi, Dora Maria da Cos

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Contudo, verifica-se que as demandas foram simultaneamente julgadas, porquanto todas as sentenças foram exaradas em 30/09/2015, mas em separado, fato que não induz à ocorrência de nulidade da decisão. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHE-CIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JU

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHE-CIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. (…). (...). 4. A avaliação da conveniência

Publicações Judiciais ● 09/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

considerar que a reunião dos processos por conexão para decisão conjunta é uma faculdade do magistrado. Nesse sentido, o STJ:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Contudo, verifica-se que as demandas foram simultaneamente julgadas, porquanto todas as sentenças foram exaradas em 30/09/2015, mas em separado, fato que não induz à ocorrência de nulidade da decisão. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHE-CIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JU

Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1598/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 1112 aduzindo que o requerido estaria recuperado das lesões que culminaram com a determinação do pagamento de pensão mensal. Entendo que não há como ser declarado que o douto Juízo da 13ª VT não seja o competente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a decisão proferida neste feito influenciará, diretamente, no curso da execução que lá se proce

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHE-CIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. (…). (...). 4. A avaliação da conveniência

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 128 Diante do exposto, não há falar do autor sua condenação no pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência, uma vez que a ele foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Assim está redigida a Súmula nº 457 do TST (conversão da OJ nº O autor prequestiona diversos dispositivos legais. 387 da SDI-1): Registro que é assente o entendimento de q

Seção II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 CAO O ATO MONOCRATICO VERBERADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: RE CURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL E ACAO DE BUSCA E APREENSAO ORIUN DAS DO MESMO CONTRATO. CONEXAO RECONHECIDA. INEXISTENCIA DE OBRIG ATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AUSENCIA DE INDICACAO DO DISPO SITIVO LEGAL VIOLADO. SUMULA N 284/STF. VA