TJGO 11/01/2013 - Pág. 721 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1222 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013
.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ACERCA DO ENDEREçO, ASSIM DIS
PõE O ART. 238 E PARáGRAFO úNICO DO CPC: “ART. 238. NãO DISPONDO
A LEI DE OUTRO MODO, AS INTIMAçõES SERãO FEITAS àS PARTES, AOS SE
US REPRESENTANTES LEGAIS E AOS ADVOGADOS PELO CORREIO OU, SE PRES
ENTES EM CARTóRIO, DIRETAMENTE PELO ESCRIVãO OU CHEFE DE SECRETAR
IA. PARáGRAFO úNICO. PRESUMEM-SE VáLIDAS AS COMUNICAçõES E INTIMA
çõES DIRIGIDAS AO ENDEREçO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL DECLINADO
NA INICIAL, CONTESTAçãO OU EMBARGOS, CUMPRINDO àS PARTES ATUALIZA
R O RESPECTIVO ENDEREçO SEMPRE QUE HOUVER MODIFICAçãO TEMPORáRIA
OU DEFINITIVA.” O ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIçãO FEDERAL GARANT
E: “A TODOS, NO âMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SãO ASSEGURADOS
A RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERID
ADE DE SUA TRAMITAçãO.” O DIREITO FUNDAMENTAL ACIMA GARANTE A TOD
OS OS JURISDICIONADOS A EFICIêNCIA NA PRESTAçãO JURISDICIONAL, Nã
O Só A UM OU OUTRO INJUSTIFICADAMENTE. DESSA FORMA, NãO é POSSíVE
L QUE UM PROCESSO CONTINUE TRAMITANDO, SEM QUALQUER INTERESSE DO
EXEQUENTE, OCUPANDO A MáQUINA JUDICIáRIA QUE BUSCA, INCESSANTEMEN
TE, O FORNECIMENTO DO MELHOR SERVIçO PúBLICO. POSTO ISSO, DETERMI
NO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS ATé QUE ALGUM INTERESSADO PROMOVA
O DESARQUIVAMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM. I
NCLUSIVE O MINISTéRIO PúBLICO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 452581-98.2007.8.09.0051 ( 200704525814 )
: 3458
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: AEMX
YMMX
EMMX
: EAX
: 26412 GO - CHRISTIE SHELLEY ALTINO
:
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DESPACHO
.
DECISÃO PROCESSO Nº 200704525814 TRATA-SE DE AçãO DE EXECUÇÃO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA PROPOSTA POR ARIANA ELMA MARTINS XAVIER, YAGO
MATHEUS MARTINS E EDUARDA MARIAH MARTISN XAVIER, REPRESENTADOS PO
R SUA GENITORA, SRA. LUCIMARA MARTINS XAVIER, EM FACE DE ELIAS AN
TôNIO XAVIER. OCORRE QUE O FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO, SEM QUE
A PARTE EXEQUENTE PROMOVA O SEU REGULAR ANDAMENTO Há MAIS DE 30 (
TRINTA) DIAS. A PARTE EXEQUENTE, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE (FLS
. 90/91), NãO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO
E DECIDO. O ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIçãO FEDERAL GARANTE: “A
TODOS, NO âMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SãO ASSEGURADOS A RAZ
OáVEL DURAçãO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE
SUA TRAMITAçãO.” O DIREITO FUNDAMENTAL ACIMA GARANTE A TODOS OS
JURISDICIONADOS A EFICIêNCIA NA PRESTAçãO JURISDICIONAL, NãO Só A
UM OU OUTRO INJUSTIFICADAMENTE. DESSA FORMA, NãO é POSSíVEL QUE
UM PROCESSO CONTINUE TRAMITANDO, SEM QUALQUER INTERESSE DOS REQUE
RENTES, OCUPANDO A MáQUINA JUDICIáRIA QUE BUSCA, INCESSANTEMENTE,
O FORNECIMENTO DO MELHOR SERVIçO PúBLICO. POSTO ISSO, DETERMINO
O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS ATé QUE ALGUM INTERESSADO PROMOVA O D
ESARQUIVAMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUSTAS JUDICI
áRIAS EXIGíVEIS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060, DE 5 DE FE
VEREIRO DE 1950 (LEI DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA). PROCEDA-SE à BAI
XA DEFINITIVA. INTIMEM, INCLUSIVE O MINISTéRIO PúBLICO. GOIâNIA,
01 DE NOVEMBRO DE 2012. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
149273-30.2007.8.09.0051 ( 200701492737 )
993
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
JTCR
HCR
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