TJGO 25/01/2013 - Pág. 15 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1232 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013
EM MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA,
O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, AINDA QUE COM O FIM DE
PREQUESTIONAMENTO. AO TEOR DO EXPOSTO, REJEITO
OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É COMO
VOTO."
23 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 348625-83.2011.8.09.0000(201193486254)
COMARCA
: MONTES CLAROS DE GOIAS
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
PROCURADOR
: ABRAO AMISY NETO
1 REQUERENTE(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DE
GOIAS
ADV(S) : ALVARO JORGE BRUM PIRES
1 REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DE GOIAS
1 INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2011, DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS DE GOIÁS. PROCESSO LEGISLATIVO QUE
TEVE INÍCIO NA CÂMARA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. 1 - AS
NORMAS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO,
PREVISTAS NA CONSTITUIçãO FEDERAL, SãO DE
REPRODUçãO OBRIGATóRIA PELAS CONSTITUIçõES DOS
ESTADOSMEMBROS, QUE A ELA DEVEM OBEDIêNCIA. 2 É INCONSTITUCIONAL, POR VíCIO DE INICIATIVA, A
LEI MUNICIPAL QUE, VERSANDO SOBRE MATéRIA
ATINENTE à ORGANIZAçãO ADMINISTRATIVA DO
município, tem o processo legislativo respectivo
deflagrado pela própria câmara municipal. É que,
neste caso, pelo princípio da simetria, a
iniciativa deve ser exclusiva do chefe do Poder
Executivo (art. 61, §1º, inciso II, alíneas 'c' e
'd', da CF). Efeito repristinatório em relação à
Lei Complementar nº 054/2010, que havia sido
REVOGADA PELA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
AUTOS, ACORDAM OS COMPONENTES DA CORTE ESPECIAL,
DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE
Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR
PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do
RELATOR.
"(PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO)...ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO PREFEITO
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS DE GOIÁS, PARA DECLARAR
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 063/2011 DAQUELE MUNICÍPIO, O QUE,
POR CONSEQUÊNCIA, DÁ LUGAR AO EFEITO
REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR
Nº 054/2010, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
RETRO. É O VOTO."
24 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 509027-41.2011.8.09.0000(201195090277)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 REQUERENTE(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS
1 REQUERIDO(S)
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : REGIANI DIAS MEIRA RODRIGUES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
15 de 269