TJGO 05/02/2013 - Pág. 145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, NÃO CARECE
CÁLCULOS OU MAIORES CONHECIMENTOS EM MATEMÁTICA FINANCEIRA PARA
VERIFICAR QUE O VALOR QUE A PARTE AUTORA PROPÕE EM CONSIGNAÇÃO É
EXTREMAMENTE LONGE DA REALIDADE, INCLUSIVE, DIANTE DAQUILO QUE
ALMEJA AO FINAL. BASTA OBSERVAR A INCONGRUÊNCIA DA DIFERENÇA DE
JUROS APURADOS NA PERSPECTIVA CONSIGNATÓRIA, EM FACE DO PACTUADO
EM EMPRÉSTIMO. O PRAZO PARA SEU PAGAMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS QUE JÁ FORAM QUITADAS. ASSIM REJEITO DE PLANO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO. QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE
JULGA NO LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA
PASSÍVEL DE TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO.
ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO
EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA PROTETIVA, CUJA EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA NESTES AUTOS. TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE
ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE,
QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO
PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
.
OBSERVAÇÃO: AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO PREPARO PARA O
CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
181816-47.2011.8.09.0051
1239
EXECUCAO
GRAFICA E EDITORA FORMATO LTDA
ANTONIO ALEXIS BATISTA ARANTES
11645 GO - CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS
36371 GO - RAPHAEL DE PAULA REIS RIOS
DESPACHO
:
FICA O(A) ADVOGADO(A) DETENTOR(A) DOS AUTOS SUPRA - DR(A) RAPHAEL
DE PAULA REIS RIOS - OAB/-36371-GO, INTIMADO(A) PARA QUE DEVOLVA
OS AUTOS A ESTE JUíZO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SO
B AS PENAS DA LEI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
494697-85.2008.8.09.0051 ( 200804946978 )
2170
EXECUCAO
EDISON PONTES FILHO
LUIZ INACIO DOS REIS
23557 GO - RAPHAEL GODINHO PEREIRA
27024 GO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
36231 GO - MARCONI CUNHA ARANTES VILA VERDE
ADV EXECDO
: 10042 GO - LINO ALVES DE MIRANDA
DESPACHO
:
FICA O(A) ADVOGADO(A) DETENTOR(A) DOS AUTOS SUPRA - DR(A) MARCONI
CUNHA ARANTES VILA VERDE - OAB/-36231-GO, INTIMADO(A) PARA QUE D
EVOLVA OS AUTOS A ESTE JUíZO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HOR
AS, SOB AS PENAS DA LEI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 479378-14.2007.8.09.0051 ( 200704793789 )
: 4459
: ANULATORIA
: NEUSA GOMES DE OLIVEIRA JESUS
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