TJGO 05/02/2013 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201203639451 AUTOS N° 5007/12 VISTOS ETC. CERTIFICA
DA A TEMPESTIVIDADE DA APELAçãO DE FLS. 51/63 DOS AUTOS, RECEBO-A
EM SEUS REGULARES EFEITOS. TENDO EM VISTA QUE NãO FORMADA A RELA
çãO PROCESSUAL NO CASO VERTENTE, DEIXO DE INTIMAR A PARTE APELADA
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZõES NA ESPéCIE. REMETAM-SE OS AUTOS
AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUíZO. C
UMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA (GO), 23 DE JANEIRO DE 2013 . JOSé
RICARDO M. MACHADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 205690-84.2011.8.09.0011
AUTOS NR. : 3370
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
REQUERIDO
: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADV REQDO
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
DE ORDEM DO MM. JUIZ, INTIME-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE CINCO
DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA GUIA DE LOCOMOçãO QUE SE ENCONT
RA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. INT. GOIâNIA 01/02/2013.
NR. PROTOCOLO
: 448663-86.2007.8.09.0051 ( 200704486630 )
AUTOS NR. : 1771
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAGO-SANEAMENTO DE GOIAS S/A
REQUERIDO
: ELIONEZIA FERREIRA PEREIRA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200704486630 AUTOS N° 1771/07 VISTOS ETC. DIANTE DA
PETIçãO DE FLS. RETRO DOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE Ré, PESSOALME
NTE, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAçãO PROCESSUAL, DEVENDO CONST
ITUIR NOVO PROCURADOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APóS, C ONCEDO
A SUPLICANTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA AS PROVIDêNCIAS NE
CESSáRIAS, EM SEGUIDA, TRANSCORRIDO REFERIDO LAPSO TEMPORAL, INTI
ME-SE A MESMA PARA, DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE LHE
APROUVER, SOB PENA DE EXTINçãO E ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE. INTIMEM
-SE. GOIâNIA (GO), 23 DE JANEIRO DE 2013 . JOSé RICARDO M. MACHA
DO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 276174-20.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1869
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ALYNNE DE MOURA CAMARCO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 9888
GO - JOSE IVO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 201102761740 AUTOS Nº: 1869/12 VISTOS ETC. EXERçO,
O JUíZO DE RETRATAçãO PARA DETERMINAR A DESNECESSIDADE DA EMENDA
à INICIAL A FIM DE JUNTAR CóPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUAD
O à PARTE Ré, POR SER ESTE O ENTENDIMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, SENãO VEJAMOS: " AGRAVO DE INSTRUMENT
O. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO
. A EXIGêNCIA DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZA
MENTO DE AçãO JUDICIAL CONSTITUI ILEGAL RESTRIçãO AO ART. 5º, XXX
V, DA CF (PRECEDENTES DESTA CORTE). AGRAVO PROVIDO. (TJGO – AI Nº
395422-83.2012.8.09.0000 – QUARTA CâMARA CíVEL – REL. DES. CARLO
S ESCHER, JULGADO EM 29/11/2012 E PUBLICADO NO DJ 1203 DE 12/12/2
012)" ISTO POSTO, PASSO à ANáLISE DOS AUTOS. CITE-SE O REQUERIDO
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER, CASO QUEIRA, RESIST
êNCIA à PRETENSãO DEDUZIDA EM JUíZO, SOB PENA DE SE PRESUMIREM CO
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