TJGO 06/02/2013 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 189682-72.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1598
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: FELIPE ANTONIO DE CARVALHO NASCIMENTO
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 2471
GO - GERALDO MOREIRA DE MENDONCA
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO. COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ
SER INTIMADA PARA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(S), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E
SEGUIDAMENTE, A CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS
FUTURAS. ... TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM
AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE
RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ...
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
411408-55.2011.8.09.0051
2660
INDENIZACAO
BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
22180 GO - WARLEY MORAES GARCIA
21001 GO - KAREN KAJITA
DESPACHO
:
A PARTE RE DEVERA PROVIDENCIAR A INTIMACAO DA TESTEMUNHA INDICADA
FORNECENDO O ENDERECO E O PREPARO NECESSARIOS.
NR. PROTOCOLO
: 132579-10.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 971
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOAO RODRIGUES SIQUEIRA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
ADV CONSGTE
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
ADV CONSIGDO
: 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
DESPACHO
:
... ASSIM, NESTE CONTEXTO, ESTANDO SUB JUDICE O CONTRATO E NEGLIGENCIADO A PARTE RÉ EM TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO, COMO LHE FORA
DETERMINADO, ACOLHO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO AUTORIZANDO A PARTE AU
TORA A DEPOSITAR, MENSALMENTE, AS PARCELAS NOS VALORES QUE PROPÕE
, ASSINANDO-LHE O PRAZO DE 5 DIAS PARA O DEPÓSITO DAS PARCELAS JÁ
VENCIDAS E, CIENTIFICANDO-O PARA QUE FAÇA OS DEMAIS NAS DATAS PRE
VISTAS DE VENCIMENTO. ... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS
JURÍDICOS (CONSTITUCIONAIS) SUFICIENTES PARA DEFEIR, A MEDIDA
PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA
PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CON
TRATO INDICADO NESTE PROCESSO. ... QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO
NA POSSE DO BEM, DEPENDE A ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O
QUE NÃO CARECE DE DETERMIANÇÃO JUDICIAL PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO
CONTRATO. ... DIANTE DE TODAS AS RAZÕES ACIMA, DETERMINO A SUSPEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
184 de 886