TJGO 07/02/2013 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, POR DIVERSO FUNDAMENTO, O PARECER
MINISTERIAL E RECONHEçO A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIçãO E
DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAçãO PROCESSUAL, BEM COMO A CARêNCIA
DE AçãO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E, EM CONSEQUêNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, IV E VI, DO CPC. REVOGO A DECISãO DE FLS. 56/58 E
DETERMINO QUE, APóS O TRâNSITO EM JULGADO, AS PARTES RETORNEM AO
ESTADO ANTERIOR.
EM RAZãO DO PRINCíPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO
A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 800,00, NA FORMA DO ART. 20,
§4º, DO CPC. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O VENCIDO POR
INTERMéDIO DE SEU PROCURADOR (é DESNECESSáRIA A INTIMAçãO
PESSOAL, CONFORME PACíFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DA CORTE
ESTADUAL), PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO VOLUNTáRIO DA
CONDENAçãO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10%. VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE O
REQUERIMENTO DO CREDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENçA, NA FORMA
REGULADA PELOS ARTS. 475-B E 475-J DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS
MESES. FINDO O PRAZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS (CPC, ART. 475-J,
§5º).
P.R.I.
GOIâNIA, 07 DE DEZEMBRO DE 2012.
MÁRCIO DE
CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 441463-52.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5853
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: LUCAS ALVES GONCALVES
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
ADV REQTE
: 21431 GO - IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, TENHO COMO JURIDICAMENTE IMPOSSíVEL O PEDIDO E,
POR CONSEGUINTE, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, C/C 295, PARáGRAFO úNICO, III,
AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I. GOIâNIA, 12 DE
DEZEMBRO DE 2012.
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
206642-40.2011.8.09.0051
1286
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
JOAO WILTON DA SILVA
28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
29660 GO - RENATA MACEDO ANDRADE
DESPACHO
:
# ISTO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, INDEFIRO A
INICIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, APóS AS DEVIDAS
BAIXAS. # P. R .I. # GOIâNIA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012. # # MÁRCIO
DE CASTRO MOLINARI # 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
INVENTARIANTE
191008-77.2006.8.09.0051 ( 200601910081 )
813
EXECUCAO
DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA
DROGARIA JAD LTDA
GISELLE SANTOS DE OLIVEIRA
JOSE GONCALVES
ADV EXEQTE
: 19712 GO - THIAGO BASILIO ROSA D'OLIVEIRA
16639 GO - RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO
ADV INVENTARIANT : 31391 GO - DANIEL ALVES CELESTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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