TJGO 07/02/2013 - Pág. 574 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013
ADV REQTE
: 30711 GO - MARCOS VALERIANO DOS SANTOS
18625 GO - MARILENE DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA
DESPACHO
:
MANTENHO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA JA DEFERIDO. INTI
ME-SE A PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE
DE
QUE
PLEITEOU A INDENIZACAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E QUE O PEDIDO
FOI NEGADO; OU QUE AGUARDA, HA MAIS DE TRINTA DIAS, A RESPOSTA DA
SEGURADORA. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
458128-46.2012.8.09.0051
26
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO
JOSE GUILHERME DE SOUZA
25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
82651 MG - ADRIANA DA SILVA SANTOS
233418 SP - ALESSANDRA FERREIRA ZUCA
26264 GO - ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
14273 MT - ANA CAROLINE L. ROSA F. MONTEIRO
113615 MG - BRENO COUTINHO ROGERIO
11707 MS - CAIO MUCIO TEIXEIRA CABRAL
15057 MT - FERNANDA AUGUSTA FANAIA VIEIRA
77814 MG - ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA
15030 ES - JOSE DAVI RODRIGUES
105458 MG - KATIA CRISTINA VIDAL LOPES
ADV REQDO
: 31195 GO - TIAGO FONSECA CUNHA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PROPOSTA POR BV FINANCEIRA
S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM FACE DE JOSE
GUI
LHERME DE SOUZA. OBSERVO NA PETICAO DE FLS. 22/30 QUE JA TRAMITA,
PERANTE A 8ª VARA CIVEL DESTA COMARCA, ACAO REVISIONAL EM FACE DO
AUTOR, TENDO COMO OBJETO O MESMO VEICULO DESCRITO NA INICIAL (AU
TOS Nº. 201101730514). PROCESSO CONEXO, PORTANTO. OBSERVO, AINDA,
QUE O PRIMEIRO DESPACHO POSITIVO FOI EXARADO NAQUELE PROCESSO NO
DIA 17/07/2012, O QUE CARACTERIZOU A PREVENCAO (ART. 106,
CPC).
DESTA FORMA, DECLINO DA COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGA
MENTO DO PRESENTE PEDIDO, EM RAZAO DA CONEXAO; E, VIA DE
CONSE
QUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A 8ª VARA CIVEL DESTA
CO
MARCA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
13561-58.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 190
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOSE ANTONIO ANDRADE FILHO
CONSIGNADO
: BANCO FIAT S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DENOMINADA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, C/C REVISAO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. A CUMULACAO DE ACOES PLEITEADA E PERFEI
TAMENTE VIAVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, § 2º, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, DEVENDO SER ADOTADO O RITO ORDINARIO. TODAVIA,
EM
FUNCAO DISSO, DEVE PREVALECER NO SPG A NATUREZA DA ACAO COMO SEN
DO REVISIONAL, EM VISTA DA ESPECIALIDADE DO PROCEDIMENTO RESERVA
DO AO PEDIDO CONSIGNATORIO. IGUALMENTE, AS CUSTAS DEVEM SER CALCU
LADAS COMO SE O PEDIDO FOSSE DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
O VALOR DA CAUSA, POR SUA VEZ, DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO ECO
NOMICO QUE A PARTE BUSCA, MEDIANTE A PRESTACAO JURISDICIONAL. EN
TAO, DEVE PREVALECER O QUE INFORMA A CERTIDAO DE FL. RETRO E NAO
O VALOR INDICADO NA PETICAO INICIAL. AO TEOR DO EXPOSTO, FACULTO
A EMENDA DA INICIAL PARA A ADEQUACAO DA NATUREZA DA ACAO E DO VA
LOR DA CAUSA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL. DEVERA A PARTE AUTORA, AINDA, COMPLEMENTAR AS CUSTAS INI
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