TJGO 25/02/2013 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013
NR. PROTOCOLO
: 456764-39.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 166
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: JACIRA FERREIRA DE MELO SOUZA
ADV REQTE
: 31521 GO - GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 166/13 – DESPACHO : INTIME-SE A AUTORA PARA QUE JUNTE A
S FATURAS DE TODAS AS TARIFAS COBRADAS, Já QUE A SIMPLES APRESENT
AçãO DE PLANILHA OU EXTRATO DO DéBITO é INSUFICIENTE PARA DEMONST
RAR A PRESTAçãO DO SERVIçO E O MONTANTE DA DíVIDA. " APELAÇÃO CÍV
EL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS FATURAS NECESSÁRIAS PARA COMPR
OVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS T
ARIFAS DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAM
ENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA, IN INITIO LITIS , COM AS FATUR
AS EMITIDAS PELA SANEAGO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (
247/2009), DE MODO QUE A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA OU EXTRATO D
O DéBITO NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO, BEM COMO
O MONTANTE DA DíVIDA ." APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFOR
MADA. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 361243-09.200
8.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 15/01/2013, DJE 1227 DE 21/01/2013) (DESTAQUEI). MA
RCO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESSA PROVIDêNCIA, SOB PE
NA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. I. GOIâNIA,28/ JANEIRO DE
2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
: 458659-35.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 191
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: VIRGINIA MARIA LEITE DA SILVA
ADV REQTE
: 30035 GO - JANAINA MENDONCA LISBOA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 191/13 – DESPACHO : INTIME-SE A AUTORA PARA QUE JUNTE A
S FATURAS DE TODAS AS TARIFAS COBRADAS, Já QUE A SIMPLES APRESENT
AçãO DE PLANILHA OU EXTRATO DO DéBITO é INSUFICIENTE PARA DEMONST
RAR A PRESTAçãO DO SERVIçO E O MONTANTE DA DíVIDA. " APELAÇÃO CÍV
EL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS FATURAS NECESSÁRIAS PARA COMPR
OVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS T
ARIFAS DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAM
ENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA, IN INITIO LITIS , COM AS FATUR
AS EMITIDAS PELA SANEAGO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (
247/2009), DE MODO QUE A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA OU EXTRATO D
O DéBITO NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO, BEM COMO
O MONTANTE DA DíVIDA ." APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFOR
MADA. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 361243-09.200
8.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 15/01/2013, DJE 1227 DE 21/01/2013) (DESTAQUEI). MA
RCO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESSA PROVIDêNCIA, SOB PE
NA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. I. GOIâNIA, 28/JANEIRO DE
2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
AUTOS Nº 172/13
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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453377-16.2012.8.09.0051
172
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ELISEU JULIO DE ARAUJO PENA
20369 GO - KEILA CRISTINA EUSTAQUIO
DESPACHO : INTIME-SE A AUTORA PARA QUE JUNTE A
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