TJGO 25/02/2013 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013
S FATURAS DE TODAS AS TARIFAS COBRADAS, Já QUE A SIMPLES APRESENT
AçãO DE PLANILHA OU EXTRATO DO DéBITO é INSUFICIENTE PARA DEMONST
RAR A PRESTAçãO DO SERVIçO E O MONTANTE DA DíVIDA. " APELAÇÃO CÍV
EL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS FATURAS NECESSÁRIAS PARA COMPR
OVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS T
ARIFAS DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAM
ENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA, IN INITIO LITIS , COM AS FATUR
AS EMITIDAS PELA SANEAGO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (
247/2009), DE MODO QUE A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA OU EXTRATO D
O DéBITO NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO, BEM COMO
O MONTANTE DA DíVIDA ." APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFOR
MADA. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 361243-09.200
8.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 15/01/2013, DJE 1227 DE 21/01/2013) (DESTAQUEI). MA
RCO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESSA PROVIDêNCIA, SOB PE
NA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. I. GOIâNIA, 28/JANEIRO DE
2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
166400-10.2009.8.09.0051 ( 200901664000 )
1026
EXECUCAO
JOVENITA APARECIDA DA SILVA DINIZ
L CASTANHEIRA SILVA
EDILOSON BEGLIOMINI
IONE ALMEIDA BEGLIOMINI
ADV EXEQTE
: 19245 GO - CINTHYA HAYASHIDA DE CARVALHO ZORTEA
DESPACHO
:
D E S P A C H O: "REQUEIRA O CREDOR O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO
LEGAL. INT." GOIÂNIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA
E SILVA. 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
22861-78.2012.8.09.0051
312
EXECUCAO
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ALISSA COMERCIO DE CELULAR E INFORMATICA LTDA
NADER AKRAN HAGE ALI
ADV EXEQTE
: 28002 GO - SUENE CINTYA DA CRUZ
31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE, POR ORDEM DO MM. JUIZ, INTIMO A PARTE INT
ERESSADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO D
AS CUSTAS DE LOCOMOçãO.
NR. PROTOCOLO
: 398619-87.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5492
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: RITA DE CASSIA CARNEIRO DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S.A
ADV REQTE
: 27781 GO - WESLEY MIRANDA DO CANTO
DESPACHO
:
D E C I S Ã O: "CONTUDO, DIANTE DA PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO E DA
FRAGILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMI
TAM A ESSE JUÍZO A CONVENCER-SE, PRIMA FACIE, DA NECESSIDADE DA
MEDIDA (FUMUS BONI JURIS) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMINAR.
CITE-SE O RÉU, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUEREN
DO, RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE)DIAS. I." GOIÂNIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2012. DENISE GONDIM
DE
MENDONÇA. JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
21 de 956