TJGO 27/02/2013 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1253 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/02/2013
DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 172, §2°, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.GYN
18 DE FEVEREIRO DE 2013. DR. DIORAN JACOBINA RODRIGUES- JUIZ DE
DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 374658-20.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5123
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: CRISTIANE ALVARENGA GAJO
REQUERIDO
: BANCO J SAFRA S/A
ADV REQTE
: 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES
DESPACHO
:
NESTES TERMOS, DEFIRO AS PROVIDENCIAS CAUTELARES PLEITEADAS A TI
TULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA (CPC, ART. 273, §7°), PARA DETERMINAR AO REQUERIDO QUE SE ABSTENHA DE ENVIAR O NOME DO AUTOR AOS OR
GAOS DE PROTECAO AO CREDITO E DE PROMOVER O PROTESTO DE TITULOS,
OU PROVIDENCIE A EXCLUSAO DE EVENTUAL NEGATIVACAO OCORRIDA, NO
QUE SE REFERE AO CONTRATO QUE CONSTITUI OBJETO DE DISCUSSAO NESTE
FEITO, DEVENDO O VEICULO DESCRITO NA INICIAL PERMANECER NA POSSE
DIRETA DO REQUERENTE, ATE ULTERIOR DELIBERACAO. TAL DETERMINACAO,
CONTUDO, SOMENTE SER CUMPRIDA. TAL DETERMINACAO, CONTUDO, SOMENTE
SERA CUMPRIDA APOS A COMPROVACAO DO DEPOSITO DAS PRESTACOES VENCI
DAS, NO VALORES CONTRATADOS, CUJA REGULARIDADE DEVERA SER AFERIDA
PELA ESCRIVANI, INCIDINDO SOBRE O DEBITO VENCIDO CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), SENDO QUE AS
PARCELAS VINCENDAS DEVERAO SER DEPOSITADAS NA DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE REVOGACAO DO PRESENTE PROVIMENTO...
NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA ORDENAR A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS,
NOTO QUE A PROVIDENCIA, EM FACE DA NATUREZA DA PRESENTE ACAO (REVISAO DE CONTRATOS), AFIGURA-SE IMPRESCINDIVEL PARA A CORRETA ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, POR VIABILIZAR A ANALISE DAS
CLAUSULAS DO(S) CONTRATO(S) QUE SE PRETENDE REVISAR. POR ISSO,DETERMINO AO REQUERIDO QUE APRESENTE, NO PRAZO DE RESPOSTA, O(S)CON
TRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PARTES. I.CITE-SE. GOIANIA, 20 DE FE
VEREIRO
NR. PROTOCOLO
: 344434-02.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4891
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ELETROPELO AUTO PECAS S/A
REQUERIDO
: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV REQTE
: 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES
DESPACHO
:
NESTES TERMOS, DEFIRO AS PROVIDENCIAS CAUTELARES PLEITEADAS A TI
TULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA (CPC, ART. 273, §7°), PARA DETERMINAR AO REQUERIDO QUE SE ABSTENHA DE ENVIAR O NOME DO AUTOR AOS OR
GAOS DE PROTECAO AO CREDITO E DE PROMOVER O PROTESTO DE TITULOS,
OU PROVIDENCIE A EXCLUSAO DE EVENTUAL NEGATIVACAO OCORRIDA, NO
QUE SE REFERE AO CONTRATO QUE CONSTITUI OBJETO DE DISCUSSAO NESTE
FEITO, DEVENDO O VEICULO DESCRITO NA INICIAL PERMANECER NA POSSE
DIRETA DO REQUERENTE, ATE ULTERIOR DELIBERACAO. TAL DETERMINACAO,
CONTUDO, SOMENTE SER CUMPRIDA. TAL DETERMINACAO, CONTUDO, SOMENTE
SERA CUMPRIDA APOS A COMPROVACAO DO DEPOSITO DAS PRESTACOES VENCI
DAS, NO VALORES CONTRATADOS, CUJA REGULARIDADE DEVERA SER AFERIDA
PELA ESCRIVANI, INCIDINDO SOBRE O DEBITO VENCIDO CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), SENDO QUE AS
PARCELAS VINCENDAS DEVERAO SER DEPOSITADAS NA DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SOB PENA DE REVOGACAO DO PRESENTE PROVIMENTO...
NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA ORDENAR A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS,
NOTO QUE A PROVIDENCIA, EM FACE DA NATUREZA DA PRESENTE ACAO (REVISAO DE CONTRATOS), AFIGURA-SE IMPRESCINDIVEL PARA A CORRETA ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, POR VIABILIZAR A ANALISE DAS
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