TJGO 01/03/2013 - Pág. 577 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013
NR. PROTOCOLO
: 186240-98.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 554
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: NEUZELIDES MARIA REBELO FONSECA
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO
ADV REQDO
: 24456 GO - ALAN SALDANHA LUCK
DESPACHO
:
ENTRE ESSAS PRETENSõES Só SE Vê DISTINçãO NO TOCANTE à LEI QUE
PREVIA CERTO VALOR PARA O FUTURO, QUE, NA PRIMEIRA, ERA A LEI
ESTADUAL Nº 15.543 DE 16 DE JANEIRO DE 2006, ENQUANTO NESTA é A
LEI ESTADUAL Nº 15.694, DE 06 DE JUNHO DE 2006, ASSIM COMO DE
VALORES NAS DIFERENçAS, QUE NA PRIMEIRA ERA DE R$ 80,00 E NESTA,
DE R$ 133,33. FIEL à MáXIMA DE QUE O MESMO DIREITA AUTORIZA
IDêNTICA SOLUçãO, HEI POR BEM JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E
CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00, COM FULCRO NO
ART. 20, §4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS ISENTO-O POR SER
BENEFICIáRIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA.P.R.I. GOIANIA, 22 DE FEVE
REIRO DE 2013. ASS. DR. ARI FERREIRA DE QUEIROZ-JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 248735-81.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 685
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: TIAGO FERREIRA DE MEDEIROS
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
ADV REQDO
: 31749 GO - FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
DESPACHO
:
PORTANTO, SE O AUTOR ESTAVA APENAS TRêS POSIçõES ALéM DO
QUANTITATIVO DE VAGAS INICIAIS, UMA VEZ ABERTAS OUTRAS EM
QUANTIDADE SUPERIOR A ESSE NúMERO, SEU DIREITO à NOMEAçãO
TORNOU-SE EVIDENTE, RAZãO PORQUE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
CONFIRMANDO A LIMINAR PARA DETERMINAR AO ESTADO DE GOIáS QUE O
NOMEIE E EMPOSSE NO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA A
REGIãO ONDE CONCORREU. CONDENO O ESTADO DE GOIáS AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE ARBITRO EM
R$ 1.500,00 DO ART. 20, § 4º DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.
GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2013. ASS. DR. ARI FERREIRA DE QUEI ROZ-JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 151716-12.2011.8.09.0051
: 78
: DECLARATORIA
: NEY FERNANDO PINHEIRO
PATRICIA MEDEIROS DE MORAIS JARDIM
PAULA PINTO SILVA DE AMORIM
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
RAFAEL LISITA JUNIOR
RAFAEL REZENDE AIDAR
RAIMUNDA ALMEIDA DOS SANTOS VELAZQUEZ
REGINA DAS GRACAS MOREIRA BORGES
RICARDO BORGES DE REZENDE
RICARDO MENDES
RINALDO RIBEIRO SIQUEIRA
RIVAILDO NICOLAU DE OLIVEIRA
ROBERTA RODRIGUES COSTA
ROBERTO CASSIO FARIA
ROGERIO BERNARDES CARNEIRO
: ESTADO DE GOIAS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
577 de 769