TJGO 11/03/2013 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
AGNALDO FERREIRA MOREIRA
: 27015 GO - GERALDO GONCALVES LIMA
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
DESPACHO
:
DESPACHO VERIFICA-SE QUE P OSTULA O EXEQUENTE àS FLS. A SUSPENS
ãO DO FLUXO PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NãO FORAM ENCONTRA
DOS BENS DOS EXECUTADOS PASSíVEIS DE PENHORA. OCORRE QUE, POR CON
STRUçãO JURISPRUDENCIAL, A POSSIBILIDADE DO ARQUIVAMENTO PROVISóR
IO SEM BAIXA NA DISTRIBUIçãO TEM AMPARO EM INTERPRETAçãO EXTENSIV
A AO ARTIGO 791, III, DO CPC, MAS QUE, ABSOLUTAMENTE, NãO SE ENQU
ADRA NO CASO EM TELA, ANTE A AUSêNCIA DE CITAçãO. COM EFEITO , DI
SPõE O ART. 653 DO CPC QUE "... ART . 653. O OFICIAL DE JUSTIçA ,
NãO ENCONTRANDO O DEVEDOR , ARRESTAR - LHE - á TANTOS BENS QUANT
OS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUçãO ..." NOUTRO TANTO, é PERFEITAM
ENTE POSSíVEL PROCEDER NESTES CASOS O ARRESTO ON LINE , COMO FORM
A DE ALCANçAR A EFETIVIDADE JURISDICIONAL. NESTE SENTIDO: " AGRAV
O DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARR
ESTO ELETRÔNICO VIA BACENJUD , DE NUMERÁRIO EXISTENTE NAS CONTAS
CORRENTES DO AGRAVADO - POSSIBILIDADE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE
REALIZAÇÃO DE SUA CITAÇÃO - REALIZAÇÃO CONFORME § 2 º DO ARTIGO 1
72 DO CPC , MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUIZ - RECURSO PROVI
DO . - NãO TENDO SIDO ENCONTRADO O DEVEDOR , QUANDO PROCURADO , P
OR TRêS VEZES , PELA OFICIALA DE JUSTIçA , é DE SE DEFERIR O ARRE
STO ELETRôNICO , VIA BACENJUD , DE NUMERáRIO EXISTENTE NAS SUAS C
ONTAS CORRENTES , ATé O VALOR DO CRéDITO EXEQUENDO , A TEOR DO DI
SPOSTO NO ARTIGO 653 DO CPC . (...)". ( TJMG . NUMERAçãO ÚNICA :
0590692-05.2010.8.13.0000. RELATOR : DES .( A ) EDUARDO MARINÉ DA
CUNHA . DATA DO JULGAMENTO : 02/12/2010. DATA DA PUBLICAçãO : 12
/01/2011). " AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBI
LIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA POR MEIO DO SISTEMA BACEN - JUD - M
EIO DE ARRESTO - DEFERIMENTO - VIABILIDADE - ART . 653 C / C ART
. 655- A DO CPC . - É LíCITO AO OFICIAL DE JUSTIçA , QUANDO NãO E
NCONTRADO O DEVEDOR , PROCEDER AO ARRESTO DE TANTOS BENS QUANTO B
ASTEM PARA GARANTIR A EXECUçãO . - DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE
DE SE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E BENS PENHORáVEIS , CUMPRE DEF
ERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS EVENTUALMENTE EXISTENT
ES NAS CONTAS CORRENTES E APLICAçõES DE SUA TITULARIDADE , POR ME
IO DO SISTEMA BACENJUD , CONSOANTE ORIENTAçãO CONTIDA NO ART . 65
3 C / C ART . 655- A , AMBOS DO CPC ." ( TJMG . NUMERAçãO ÚNICA :
0674674-14.2010.8.13.0000. RELATOR : DES .( A ) LUCAS PEREIRA .
DATA DO JULGAMENTO : 19/05/2001. DATA DA PUBLICAçãO : 07/06/2011)
. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO AINDA NãO FOI CITADO E SUA
CITAçãO POR EDITAL NEM SEMPRE ACARRETA PROVEITO ECONôMICO, EM PRI
MEIRO TEMPO, INTIME-SE O CREDOR PARA, QUERENDO, REQUERER O ARREST
O ON LINE, HIPóTESE EM QUE DEVERá JUNTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO
DE SEU DéBITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, FICANDO INDEFERIDA A SUSP
ENSãO REQUERIDA POR AUSêNCIA DE PREVISãO LEGAL. INTIME(M)-SE. CUM
PRA-SE. GOIâNIA, 20 DE NOVEMBRO DE 2012. MÁRCIO DE CASTRO MOLINAR
I 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
ADV EXEQTE
NR. PROTOCOLO
: 213715-79.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1289
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: RICARDO NOGUEIRA DE ARRUDA
REQUERIDO
: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 30297 GO - RENATO BELTRAO RODRIGUES
DESPACHO
:
VISTOS, DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME-S
E A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
TRAZER AOS AUTOS LAUDO MéDICO ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE.
GOIâNIA, 31 DE OUTUBRO DE 2011. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIR
EITO
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