TJGO 01/04/2013 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
LA E SILVA 2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
: 418166-16.2012.8.09.0051
: 5725
: CONSIGNATORIA
: EDUARDO PINHEIRO MASCARENHAS
FERNANDA DO ROSARIO BORGES
CONSIGNADO
: EULER DAMASIO ALVES
ADV CONSGTE
: 29471 GO - FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCA
DESPACHO
:
AUTOS N° 5725/2012 A.: EDUARDO PINHEIRO MASCARENHAS E OUTROS R.:
EULER DAMáSIO ALVES NATUREZA: AçãO CONSIGNATóRIA
VISTOS ETC.
EDUARDO PINHEIRO MASCARENHAS E FERNANDA DO ROSÁRIO BORGES,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E VIA DE ADVOGADO, AFORARAM NESTE JUíZO
"AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL MAIS PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"
EM FACE DE EULER DAMÁSIO ALVES, TAMBéM QUALIFICADO, EXPONDO PARA
TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURíDICOS CONSTANTES DA PETIçãO
INICIAL, QUE VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. DECIDO. REZA O
ART. 267 , INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE O PROCESSO
SERá EXTINTO SEM RESOLUçãO DE MéRITO QUANDO O JUIZ INDEFERIR A
PETIçãO INICIAL. Já O ART. 295, INCISO III, DIZ QUE A PETIçãO
INICIAL SERá INDEFERIDA QUANDO O AUTOR CARECER DE INTERESSE
PROCESSUAL, QUE é UMA DAS CONDIçõES DA AçãO, DE ACORDO COM O ART.
3º. E A CARêNCIA DE AçãO é MATéRIA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA
DE OFíCIO PELO JUIZ, A QUALQUER TEMPO (ART. 301, X E § 4º).
ASSIM, VOLTANDO PARA O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSãO
INICIAL DO AUTOR é CONSIGNAR DE FORMA PARCELADA OS VALORES DOS
LOCATIVOS EM ATRASO E CONTINUAR DEPOSITANDO OS VENCIDOS, NO VALOR
QUE ENTENDE SER O DEVIDO, BEM COMO PERMANECER NA POSSE DO IMóVEL
LOCADO. POIS BEM. VERIFICA-SE QUE A FINALIDADE PRINCIPAL DA
AçãO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é PERMITIR AO DEVEDOR O
EXERCíCIO DO SEU “DIREITO DE PAGAR”, QUANDO Há RECUSA, SEM JUSTA
CAUSA, DO CREDOR (ART.335 CC). AINDA, A AçãO DE CONSIGNAçãO EM
PAGAMENTO DE ALUGUEL, NOS MOLDES DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº
8.245/91), TEM COMO PRESSUPOSTOS, ALéM DAQUELES PREVISTOS NO
ARTIGO 67 DA REFERIDA LEI, A ADIMPLêNCIA DO CONSIGNANTE E O
DEPóSITO DO VALOR INTEGRAL DO ALUGUEL. NESSE SENTIDO, TEM-SE A
JURISPRUDêNCIA: “NãO CABE A AçãO CONSIGNATóRIA AJUIZADA POR
DEVEDOR EM MORA”, PORQUE “A AçãO CONSIGNATóRIA NãO SE PRESTA PARA
A PURGAçãO DA MORA POR CULPA DO DEVEDOR NEGLIGENTE (MORA
SOLVENDI)E, SIM PARA SUPERAR A MORA DO CREDOR (MORA ACCIPIENDI)”
(LEX-JTA 168/390)(CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAçãO
PROCESSUAL EM VIGOR, THEOTONIO NEGRãO, 42ª ED. EDITORA SARAIVA)
"A CONSIGNATóRIA é A VIA ADEQUADA PARA O DEVEDOR LIVRAR-SE DO
DéBITO POR ELE RECONHECIDO, NãO SE PRESTANDO PARA MODIFICAçãO DE
CLáUSULA CONTRATUAL. NA AçãO DE CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO DEVE SER
DEPOSITADO O VALOR PRINCIPAL DO DéBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO,
MAIS O ACESSóRIO." (TJMG. AP. CíV. 509799-8. 12ª. CâMARA CíVEL.
REL. DES. ANTôNIO SéRVULO. DATA: 25/05/2005).
DIANTE DISSO,
VERIFICA-SE O CONSIGNANTE ENCONTRA-SE EM MORA, AO PASSO QUE
TAMBéM NãO PRETENDE CONSIGNAR O VALOR INTEGRAL DOS ALUGUéIS,
RAZãO PELA QUAL A AçãO DE CONSIGNAçãO NãO é O MEIO PRóPRIO PARA
DISCUTIR O DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR. ANTE TODO O EXPOSTO, COM
FULCRO NOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS NO INíCIO INVOCADOS,
INDEFIRO A PETIçãO INICIAL POR CARêNCIA DO DIREITO DE AçãO (FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL) E DE CONSEQUêNCIA DECLARO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO. CUSTAS PELO AUTOR.
P.R.I.
GOIâNIA,15/03/2013
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
151101-22.2011.8.09.0051
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