TJGO 03/04/2013 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
, 25/03/2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI
1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª V
ARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
60531-19.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 766
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JAIR DOS SANTOS ROCHA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
ADV CONSGTE
: 6452
GO - PAULO DE TARSO PIMENTEL
DESPACHO
:
AUTOS Nº 766/2013 (201300605310) DESPACHO É BEM SABIDO QUE AS CU
STAS CONCERNENTES àS AçõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO S
ãO SUPERIORES àS DE RITO ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGUI
NTE, QUANDO HOUVER CUMULAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SO
BRE O úLTIMO E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEF
INIR A INCIDêNCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR
DE FISCALIZAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PART
E AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS , ALTERAR A NAT
UREZA DA AçãO PARA REVISIONAL (RITO ORDINáRIO), RECOLHENDO AS CUS
TAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNIA
, 25 DE MARçO DE 2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DI
REITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
75581-85.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 760
NATUREZA
: REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
REQUERENTE
: HENRIQUE ROCHA CACIQUINHO PINHEIRO
REQUERIDO
: ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 10535 GO - DIVINO DUARTE DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 760/2013 (201300755819) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES REV
ISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO,
O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SEN
TIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA. B
ENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONSI
DERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIAL
DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE R
EVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS, E
NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOTA
L DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRIA
DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). AG
RAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAU
JO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/2011
). DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGá
VEL DE DEZ DIAS , INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUSA ( R$ 4.829,80)
, SEGUNDO O VALOR DO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO – FL. 29, RE
COLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA I
NICIAL. GOIâNIA , 25 DE MARçO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI
1º JU
IZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
54960-67.2013.8.09.0051
: 759
: REVISIONAL
: GILBERTO FRAUZINO FERREIRA
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